| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20006 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 138 do Projeto de
Constituição
Acrescente-se ao art. 138 do Projeto de
Constituição o seguinte § 1o. renumerando-se para
2o., 3o. e 4o. os contantes do Projeto como 1o.,
2o. e 3o.:
"Art. 138.
§ 1o. - Para apuração da regularidade de
receitas ou despesas públicas, poderá o Tribunal
de Contas convocar testemunhas, requisitar
documentos e informações e realizar ou determinar
diligências em entidades privadas." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação, na medida em que
estende a ação do Tribunal de Contas da União a entidades
privadas. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20007 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendados: incisos VI e VIII do
art. 138 do Projeto de Constituição
Substituam-se nos incisos VI e VIII do art.
138 do Projeto as expressões iniciais "apreciação,
para fins de registro" por "apreciação e
julgamento", suprimindo-se, ainda, a exceção
constante da parte final do inciso VI. | | | | Parecer: | A questão foi tratada convenientemente no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20008 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 144 do Projeto de
Constituição
Acrescente-se ao art. 144 do Projeto de
Constituição o seguinte § 3o.
"Art. 144
§ 3o. - Aplica-se ao Tribunal de Contas, no
que couber, o disposto no art. 196 e seus §§ 1o.,
2o. e 3o." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial tendo em vista o tratamento,
dado à questão no substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: inciso IV do § 1o. do
art. 288 do Projeto de Constituição.
Suprima-se o inciso IV do § 1o. do art. 288
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do nobre Autor da Emenda,
pela importância do assunto. Porém entendemos que a matéria
não conste, no Projeto, na parte referente "Dos Orçamentos",
mas que seja normatizada na lei de diretrizes orçamentárias. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20010 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 289 do
Projeto de Constituição.
Suprima-se o § 1o. do art. 289 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimoramen
to do projeto. Pela aprovação em função das razões da justifi
cação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20011 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 87 do Projeto de
Constituição
Inclua-se no art. 87 do Projeto de
Constituição o seguinte § 2o., renumerando-se para
§ 3o. o que consta como § 2o.
"Art. 87 -
§ 2o. - A proibição de acumular estende-se a
cargos, empregos ou funções em autarquias,
empresas públicas, sociedades de economias mista e
fundações." | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20012 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendados: Artigos 1o. e 2o. do
Projeto de Constituição.
Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do
Projeto de Constituição:
"Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa fundada no Estado Democrático de
Direito e no governo representativo, instituída
pela vontade soberana de seu povo com a firme
determinação de construir uma sociedade livre,
justa e solidária."
Suprimam-se do art. 2o. as sequintes
expressões:
"sob regime representativo," | | | | Parecer: | O projeto já dispõe satisfatoriamente sobre o assunto.
Rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20013 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulos III e IV do
Título V do Projeto de Constituição
Transforme-se em Seção V o Capítulo III do
Título V do Projeto de Constituição e, em
decorrência, em Subseções as suas Seções I a V, e
ainda em Capítulo III o Capítulo IV. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20014 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 97 e parágrafos.
Dê-se ao art. 97, "in fine", a redação
adiante proposta, acrescenteando-se dois
parágrafos, que tomarão os números 1o. e 2o.,
renumerando-se os demais parágrafos:
Art. 97 "... pelo voto direto, secreto e
proporcional, em cada Estado, Território e
Distrito Federal".
§ 1o. Os Estados e Territórios com superfície
superior a duzentos mil quilômetros quadrados
poderão subdividir-se em distritos para efeito da
eleição dos deputados federais e estaduais,
mediante lei complementar votada pelo Congresso
Nacional;
§ 2o. a iniciativa da lei complementar de que
trata o parágrafo anterior, no caso do Estados,
será da respectiva Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
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