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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (31)
PDT (1)
Uf
DF (32)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31877 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no item I do art. 7o, a palavra "imotivada" por "sem motivo declarado". 
 Parecer:  Sem querer entrar numa estéril discussão semântica, pa- rece-nos que "imotivado" e "sem motivo" equivale a trocar o seis por meia-dúzia. Quanto à apuração da causa, se motivada ou não, esta será declarada, compulsoriamente, se o emprega- do, inconformado, recorrer administrativamente ou à Justiça do Trabalho. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31878 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o parágrafo 7o. do art. 6o. pelo seguinte: "Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática de tortura e do tratamento desumano ou degradante crime inafiançável, imprescriptível e insusceptível de graça ou anistia." 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31879 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PDT/DF) 
 Texto:  Alterar o texto do item XXII, letra "c", do art. 31 para o seguinte: "a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32088 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no parágrafo 31 do Art. 6o. a expressão "a ela inerentes" por "a eles inerentes". 
 Parecer:  A opinião dominante na Comissão levou à redação diversa da que sugere a emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32089 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o período final do parágrafo 9o. do Art. 6o. por, apenas, o seguinte: "Não será tolerada a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32090 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, como item VI do § 4o. do Art. 92: "A liberdade de imprensa e de informação pública em qualquer veículo de comunicação social". 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32091 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir, no item XIX do Art. 31, os adjetivos "urbanos" e "urbanos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32092 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no "caput" ao art. 1o. das disposições transitórias, logo após "institucionais ou complementares", a expressão "inclusive por declaração de incapacidade física ou mental". 
 Parecer:  É de se considerar inconveniente a alteração proposta, porque torna-se difícil, nesta oportunidade, identificar-se ou apurar-se irregularidades cometidas pela Administração no processo de inativação do servidor público. Pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32094 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto do item XII do Art. 76 pelo seguinte: "Sistema nacional de telecomunicação e radio-difusão de som e imagens". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32095 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação da alínea "c" do Parágrafo Único do Art. 159 pela segunte: c - classistas, indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32096 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação do Parágrafo Único do art. 159 pela seguinte. Parágrafo Único. os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) Os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) Os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) Os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territórial na região. 
 Parecer:  A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32098 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Alterar o parágrafo 14 do art. 6o. para o seguinte: "A publicidade dos atos processais somente poderá ser restrita pela Lei quando a defesa da intimidade da pessoa ou da família ou o interesse social o exigirem". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo. A redação dada ao Substitutivo, em caráter final, é mais consentânea com o texto constitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32099 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, na abertura do item VI do Art. 31, o verbo - "produzir". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32100 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir a redação do § 2o. do art. 150 pela seguinte: § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitidas as reconduções. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32101 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o Art. 281, seus incisos e parágrafos pelo seguinte: "Art. 281. - É assegurada a exclusividade da destinação, aplicação e utilização das verbas públicas para o ensino público". 
 Parecer:  A emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32106 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no caput do art. 1o. o verbo "construir" por "desenvolver". 
 Parecer:  O verbo "desenvolver", no caso, seria ambíguo, dada, so- bretudo, a conotação que tem assumido de "desenvolver econo- micamente". Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32107 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir, no § 2o. do art. 11 e em inúmeros dispositivos subsequentes, a expressão "esta Constituição" ou "nesta constituição" por apenas "a Constituição" ou "na Constituição". 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32108 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, no fecho do parágrafo 22 do art. 6o. a expressão "e dos delitos de imprensa". 
 Parecer:  A Emenda se refere à competência do Tribunal do Juri,que visa a ampliar, estendeu-a aos chamados delitos de imprensa. A sistemática adotada pelo Substitutivo, além de tradi- cional e internacionalmente adotada, é a mais condizente e ajustada aos nossos fundamentos jurídicos. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32109 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o atual texto do Parágrafo 35 do Art. 6 pelo seguinte: "É garantido o direito de herança, nos termos da lei". 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla- ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação. Não há como acolher a emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32112 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 300, Títulos IX, capítulo VII - Da família, do menor e do idoso, Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 300 - § 3o. - É assegurado aos avós o direito de visita aos netos, nos termos da lei." 
 Parecer:  Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluida no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada para legislação complementar. Pela rejeição. 
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