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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 1o. do capítulo "saúde". "Art. 1o. É dever do Poder Público as funções de prevenir as doenças, manter e promover a saúde dos cidadãos." 
 Parecer:  Prejudicado. Já contemplado no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 8o. do capítulo "da saúde" que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante e de estudo científico, desde que autorizado, em vida, pelo doador, ou, após a morte, pela família." 
 Parecer:  Rejeitada por ser incompatível com os princípios do dispositivo do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 1o., art. 4o. do capítulo "Saúde". Art. 4o. § 1o. Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios a decisão independente sobre a complementariedade da iniciativa particular na área de saúde, desde que possam garantir o acesso, a todos, aos serviços públicos da saúde e o atendimento dos cidadãos." 
 Parecer:  Prejudicada em razão do acolhimento de emenda seme- lhante do mesmo autor. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do art. 4o. do capítulo "Da Saúde". Art. 4o. .................................... "§ 1o. ...................................... § 2o. É assegurado o livre exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, de acordo com os preceitos éticos e técnicos estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Aprovada,tendo em vista a oportuinidade da emenda. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  De acordo com o art. 23 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte proponho emendas aos arts. 2o. e 4o. do capítulo "da Seguridade Social" que passam a ter a seguinte redação: "Art. Os benefícios da Previdência Social Urbana, de pensão por morte em seu valor global, de aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser inferiores aos valores recebidos quando em atividade, fixando-se o auxílio-reclusão em 1 (um) salário mínimo. § 1o. O reajuste dos benefícios de prestação continuada farse-á na data base de reajuste salarial da categoria correspondente. § 2o.Os reajustes dos benefícios, em dinheiro, e daqueles cuja referência seja o salário mínimo, far-se-ão sempre que for alterado o salário mínimo e devidos a contar da data em que este entrar em vigor." 
 Parecer:  O anteprojeto prevê o reajuste dos benefícios, mas não vincula essa alteração ao salário mínimo. Aprovada parcial- mente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o caput do art. 7o. do Capítulo "Do Meio Ambiente". O § 1o. passa a ser o art. 7o., com a seguinte redação: Art. 7o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelo Congresso Nacional. Parágrafo Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. 
 Parecer:  Diminui a competência do Congresso Nacional prevista no ante- projeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Item XIII, do Art. 3o. do Anteprojeto "Prevenção Contra a Degração do Meio Ambiente Item XIII - Controle da comercialização, do emprego de técnicas e utilização de substâncias que prejudiquem a saúde pública e o meio ambiente, efeitos esses que devem ser declarados pela autoridade pública." 
 Parecer:  Introduz limitações não pretendidas pelo Anteprojeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Item VIII, do Art. 3o., do Anteprojeto Item VIII - A implantação de planos, projetos ou execução de atividades comprovadamente causadoras de degradação ambiental será sempre precedida de estudos multidisciplinares de impacto, com ampla divulgação de suas conclusões em audiências públicas abrigatórias, das quais poderão participar entidades preservacionistas regurlamente constituídas, assegurando-se-lhes o direito de contraditarem com fundamentos técnicos aquelas conclusões." 
 Parecer:  Acrescenta critérios que limitam o alcance da norma. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 7o. do Capítulo do Meio Ambiente: "Art. 7o. Proibe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto para finalidades científicas." 
 Parecer:  Contraria opção feita pelo relator sobre a matéria. Rejeitada. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. O Sistema de Seguridade Social deverá organizar em um prazo de dois anos a contar da promulgação da Constituição, um cadastro geral único contendo todas as informações necessárias à habitação, concessão e manutenção dos benefícios." 
 Parecer:  A emenda representa um aprimoramento efetivo da siste- mática de relacionamento do sitema com o público, muito espe- cialmente com os beneficiários de mais baixo padrão de renda. Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Saúde: Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. Passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e direito de todos, sem qualquer discriminação." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. Os aposentados em nenhuma hipótese poderão receber benefícios inferiores aos salários percebidos no tempo de sua atividade, devendo ser corrigidos de acordo com os reajustes salariais de sua respectiva categoria profissional." 
 Parecer:  O anteprojeto sugere a instituição de plano de segu- ro complementar para garantir a integralidade dos proventos, ao tempo em que prevê a correção monetária dos mesmos.Aprova- da parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da Saúde: "Art. É garantido aos homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos." 
 Parecer:  Prejudicado por ser matéria de legislação ordiná- ria. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. 1o. A Seguridade Social é direito de todos, nos termos da lei, sem qualquer fator de discriminação, assegurado pelos Poderes Públicos. Parágrafo único. O Sistema de Seguriade Social será organizado de acordo com os seguintes princípios: I - Universalidade da cobertura na prestação de benefícios e serviços. II - Equidade na uniformização dos planos de benefícios no acesso e na distributividade dos serviços e benefícios." 
 Parecer:  O anteprojeto prevê, respectivamente, no art. 1 e nos incisos I e II do art. 2, a universalização da cobertura e a equalização dos planos de benefício. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Inserir no artigo 4o.. "Parágrafo único. Caberá a União legislar sobre o emprego de sistemas alternativos de diagnósticos, terapia e imunologia." 
 Parecer:  Aprovada, no mérito. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Sa Seguridade Social: "Art. Que seja prevista na Lei Ordinária sobre Seguridade a instituição do Seguro Social temporário e obrigatório ao cidadão estrangeiro por ocasião de sua entrada no Brasil." 
 Parecer:  A Emenda contém sugestão no sentido de que a lei ordinária regule o sistema de contribuição previdenciária do estrangeiro por ocasião de sua entrada no Brasil. Entendemos que a Constituição não precisa preceituar acerca de disposi- ção dessa natureza. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Do Meio Ambiente: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: XIII - controle da comercialização, do emprego de técnicos e utilização de substância que afetem a saúde pública e o meio ambiente;" Passará a ter a seguinte redação: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: XIII - controle da produção, comercialização, emprego de técnicos e da utilização de substâncias que afetem à saúde pública e ao meio ambiente;" 
 Parecer:  Aprovada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).