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| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Inclua-se nas Disposições Transitórias, do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo:
"Art. - Fica a União autorizada a
desapropriar no prazo de dois anos, as refinarias
em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43
da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953". | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 107, Parágrafo
Único
Exclua-se do parágrafo único, do art. 107, do
Anteprojeto de Constituição, a expressão:
"por oito anos" | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Acrescente-se ao inciso
II, do art. 194, do Anteprojeto de Constituição, a
seguinte alínea:
"julgar ações sobre atos de que participara
em decisão administrativa". | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 168
Inclua-se no art. 168, do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
art. 6o. ....................................
"Parágrafo Único - Dentre os membros do
Conselho de Ministros será designado o Vice-
Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso
Nacional". | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 110 § 1o.
Exclua-se do § 1o., do art. 110, do
Anteprojeto de Constituição, a expressão:
"Ou a percepção de vantagens indevidas". | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigos 446 e 447
Exclua-se os artigos 446 e 447 do Anteprojeto
de Constituição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 326, § 1o.
Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 326,
do Anteprojeto de Constituição, a seguinte
redação:
"até o limite fixado em Lei" | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 318
Substitua-se o art. 318, do Anteprojeto de
Constituição:
"art. 318 - O Poder Público estabelecerá a
cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem
caráter expropriatório, a incidir sobre áreas
urbanas dotadas de infraestrutura urbana adequada,
não edificadas e que não estejam em curso de
aproveitamento". | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 316, parágrafo
único
Exclua-se o parágrafo único, do art. 316, do
Anteprojeto de Constituição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclua-se do § 1o., do art. 110, do
anteprojeto de Constituição, a expressão:
"Ou a percepção de vantagens indevidas"". | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 168, do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 6o. ....................................
"Parágrafo único. Dentre os membros do
Conselho de Ministros será designado o Vice-
Primeiro-Ministro, pertencente ao Congresso
Nacional." | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se ao inciso
II, do art. 194, do Anteprojeto de Constituição, a
seguinte alínea:
"Julgar ações sobre atos de que participara
em decisão administrativa." | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclau-se do parágrafo único, do art. 107, do
Anteprojeto de Constituição, a expressão:
"por oito anos"
Admitir-se a condenação das autoridades
nomeadas no art. 107, por suas altas e graves
responsabilidades, é estarmos diante de caso que
exige a sua eliminação da vida pública. O
princípio deve, pois, ter mais rigor, para
lembrar-lhes que o mal feito à nação não lhe
permitirá, jamais, fazer o bem ao povo.$ | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 318, do Anteprojeto de
Constituição:
"Art. 318 - O Poder público estabelecerá a
cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem
caráter expropriatório, a incidir sobre áreas
urbanas dotadas de infra-estrutura urbana
adequada, não edificadas e que não estejam em
curso de aproveitamento." | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo:
"Art. - Fica a União autorizada a desapropiar
no prazo de dois anos, as refinarias em
funcionamento no país, amparadas pelo art. 43 da
Lei no. 2.0004, de 3 de outubro de 1953." | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do artigo 63, do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
"§ 3o. - No Município com população acima de
três milhões de habitantes, o controle externo da
Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Município. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a
numeração de seu parágrafo único para é 1o:
§ 2o. - O número de membros dos Tribunais e
Conselhos de Contas, a que se refere este art.,
não pode ser superior a 9 (nove)." | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 326,
do Anteprojeto de Constituição, a seguinte
expressão:
"Até o limite fixado em lei" | |
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