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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00204 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00204 - NÃO INFORMADO
Autoria
JORGE LEITE (PMDB/RJ)
Data
30-06-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 110 § 1o. Exclua-se do § 1o., do art. 110, do Anteprojeto de Constituição, a expressão: "Ou a percepção de vantagens indevidas".
Remissão
A90000000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR