Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00300 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00300 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JORGE LEITE (PMDB/RJ)
 

Data
01-01-1987
 

Texto
Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para é 1o: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 9 (nove)."
 

Remissão
A90000000501 - ADITIVA - ARTIGO:501 PAR