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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00203 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00203 - NÃO INFORMADO
Autoria
JORGE LEITE (PMDB/RJ)
Data
30-06-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 168 Inclua-se no art. 168, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo: art. 6o. .................................... "Parágrafo Único - Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional".
Remissão
A90000000503 - ADITIVA - ARTIGO:503 PAR