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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
3532[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3532)
Banco
expandEMEN (3532)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1911)
PARCIALMENTE APROVADA (667)
APROVADA (342)
NÃO INFORMADO (315)
PREJUDICADA (297)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (15)
AL (3)
AM (30)
AP (36)
BA (280)
CE (138)
DF (104)
ES (111)
GO (221)
MA (24)
MG (308)
MS (66)
MT (51)
PA (92)
PB (106)
PE (178)
PI (19)
PR (394)
RJ (208)
RN (35)
RO (59)
RS (396)
SC (216)
SE (53)
SP (389)
TODOS
Date
expand1987 (3530)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
321Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 3o., inciso XIX, alínea "x", do Substitutivo, a expressão "antes do exercício financeiro" por "antes do início do períoco-base em que ocorrer o respectivo fato gerador", passando referido dispositivo a ter a seguinte redação: "x) o encargo tributário levará sempre em conta a capacidade do contribuinte, e nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em vigor antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o disposto na Constituição". 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
322Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do inciso VII do art. 4o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
323Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c" do inciso VII do art. 4o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
324Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 4o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
325Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do inciso VII do art. 4o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
326Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 5o. do Substitutivo a seguinte redação: "I - O alistamento e o voto. a) Têm direito a voto os maiores de dezesseis anos na data da eleição, alistados na forma da lei; b) O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei, mas o voto é facultativo". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
327Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Alterem-se os prazos de inelegibilidade, sob condição de desincompatibilização, previstos na alínea "e", inciso II, do art. 5o., do Substitutivo, para os seguintes limites mínimos: - Governador e Ministro: 1 (um) ano; - Secretário-Geral de Ministério, Secretário de Governo, Diretor de órgão público federal ou estadual: 8 (oito) meses; - Cargos municipais: 6 (seis) meses. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
328Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", inciso III, do art. 5o. do Substitutivo, a seguinte redação: "São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Deputado Federal, Senador, Ministro dos Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, Governador dos Estados, do Distrito Federal e de Território, Embaixador e os da Carreira de Diplomata, Oficial da Aeronáutica, Exército e Marinha, e os cargos cujos ocupantes são substitutos legais, nas ausências ou impedimentos, das pessoas referidas nesta alínea". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
329Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do inciso IV do artigo 5o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
330Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso V do art. 5o. do Substitutivo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
331Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 10 do Substitutivo apresentado nesta Comissão. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
332Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do artigo 15 do Substitutivo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
333Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do artigo 15 do Substitutivo. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
334Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do artigo 15 do Substitutivo. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
335Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 42 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 42 - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre Desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
336Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 42 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 3o. O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas em lei, seu Presidente, para exercer o cargo por dois anos, não sendo reelegível, respeitados os limites temporais de seu mandato". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
337Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 47 do Substitutivo, juntamente com seu parágrafo único. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
338Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 3o. inciso XIII Sugere-se a seguinte redação para o referido inciso XIII XIII - A livre manifestação indiviadual de pensamentos, de princípios éticos, de convicções religiosas e de idéias filosóficas, políticas e ideológicas, vedado o anonimato. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
339Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 3o. Inciso XIV - alínea "a" Sugere-se a seguinte redação para citada alínea "a" a) - As diversões e os espetáculos públicos, incluídos os programas de televisão e rádio não ficarão sujeitos à censura. Dada um responderá na forma da Lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
340Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 30. inciso XI - alínea "a" e alínea "b" Sugere-se a supressão das alíneas "a" e "b" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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