ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:020  | | | | Texto: | ARTIGO : 020
Art. 20 - A representação na Assembléia Legislativa do Distrito
Federal, exercida por Deputados Distritais, obedecerá ao disposto
nesta Constituiçao e na legislação eleitoral. | | | | Indexação: | NORMAS, REPRESENTAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (DF), CAPITAL
FEDERAL, DEPUTADOS, OBEDIENCIA, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:021 | | | | Texto: | ARTIGO : 021
Art. 21 - À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no
Senado da República aplicar-se-á a legislação eleitoral naquilo que
dispuser para os Estados. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ESTADOS,
REPRESENTAÇÃO POLITICA, (DF), CAPITAL FEDERAL, CAMARA DOS
DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, SENADO, SENADOR. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:022 | | | | Texto: | ARTIGO : 022
Art. 22 - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e
armamentos de sua Polícia Militar.
ARTIGO : 022
Parágrafo único - Aplica-se ao Distrito Federal o disposto no item
VI, do art. 11, desta Constituição. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, (DF), CAPITAL FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO,
QUADRO EFETIVO, EFETIVOS MILITARES, ARMAMENTO, ARMA, SERVIÇO
DE ARMAMENTO, POLICIA MILITAR.
COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, QUADRO EFETIVO, EFETIVOS
MILITARES, ARMAMENTO, CONVOCAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, POLICIA MILITAR. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:023 | | | | Texto: | ARTIGO : 023
Art. 23 - A União destinará ao Distrito Federal os recusos
financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse
comum, ao exercício das atribuições inerentes à competência prevista
no art. 8º desta Constituição, à manutenção de efetivos e armamentos
de sua polícia militar e à superação, quando indispensável, das
insuficiências da economia local. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (DF), RECURSOS
FINANCEIROS, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, INTERESSE PUBLICO,
EXERCICIO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MANUTENÇÃO,
QUADRO EFETIVO, EFETIVOS MILITARES, ARMAMENTO, POLICIA MILITAR,
SUPRIMENTO DE CAIXA, INSUFICIENCIA, ECONOMIA, CREDITO ADICIONAL,
CREDITO EXTRAORDINARIO, CREDITO ORÇAMENTARIO, CREDITO
SUPLEMENTAR. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:024 | | | | Texto: | ARTIGO : 024
Art. 24 - São bens do Distrito Federal os que lhe pertencem na data
da promulgação desta Constituição. | | | | Indexação: | BENS, PROPRIEDADE, (DF), CAPITAL FEDERAL, POSSE, DIREITOS,
DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:025 | | | | Texto: | ARTIGO : 025
Art. 25 - Lei federal disporá sobre a organização administrativa e
judiciária dos Territórios, observadas as normas e os princípios
estabelecidos nesta Constituição. | | | | Indexação: | DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, TERRITORIOS FEDERAIS,
CUMPRIMENTO, NORMAS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:026 | | | | Texto: | ARTIGO : 026
Art. 26 - A função executiva no Território será exercida por
Governador, nomesdo e exonerado pelo Presidente da República, com
aprovação do nome pelo Senado Federal. | | | | Indexação: | EXIGENCIA, APROVAÇÃO, SENADO, INDICAÇÃO, EXONERAÇÃO, PRESIDENTE
DA REPUBLICA, NOME, GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:027 | | | | Texto: | ARTIGO : 027
Art. 27 - Os Territórios são divididos em Municípios, salvo quando
não comportarem essa divisão.
ARTIGO : 027
Parágrafo único - Os Prefeitos Municipais serão eleitos por sufrágio
universal, voto direto e secreto. | | | | Indexação: | DIVISÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIO, EXCEÇÃO,
INDIVISIBILIDADE, ELEIÇÃO, PREFEITO, VOTO, PRINCIPIO DA
UNIVERSALIDADE, VOTO DIRETO, VOTO SECRETO, ELEIÇÕES. | |
| 9 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:028 | | | | Texto: | ARTIGO : 028
Art. 28 - As contas do Governo do Território serão submetidas ao
Congresso Nacional, nos termos, condições e prazos previstos nesta
Constituição. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNO,
TERRITORIOS FEDERAIS, SUBORDINAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL,
OBEDIENCIA, NORMAS, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| 10 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:029 | | | | Texto: | ARTIGO : 029
Art. 29 - A manutenção da ordem pública nos Territórios caberá aos
orgãos policiais instituídos em lei especial. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA,
TERRITORIOS FEDERAIS, FUNÇÃO, PODER DE POLICIA, POLICIA MILITAR,
REGULAMENTAÇÃO, LEI ESPECIAL. | |
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