TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:025

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

2 - Comissão da Organização do Estado

Artigo

025

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 025 Art. 25 - Lei federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição.