TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:029

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

2 - Comissão da Organização do Estado

Artigo

029

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 029 Art. 29 - A manutenção da ordem pública nos Territórios caberá aos orgãos policiais instituídos em lei especial.