TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:024

Título

Base

ANTE

Fase

A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

2 - Comissão da Organização do Estado

Artigo

024

Data

17-06-87

Texto

ARTIGO : 024 Art. 24 - São bens do Distrito Federal os que lhe pertencem na data da promulgação desta Constituição.