| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA  | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 6A13 do anteprojeto do
relator pelos seguintes artigos, remunerando-se os
demais:
"Art. Os serviços públicos são um dever do
poder público e devem ser prestados sem distinções
de qualquer natureza a todas as pessoas residentes
no país, na conformidade do estabelecimento nesta
Constituição, e das leis e regulamentos que
organizam a sua prestação.
Art. São requisitos indispensáveis na
prestação dos serviços públicos a eficiência, a
cortesia, e a modicidade das tarifas.
Parágrafo único. As tarifas nos transportes
coletivos terrestres não poderão representar, para
a média dos usuários, despesa mensal superior a 6%
do salário-mínimo.
Art. Os serviços públicos serão prestados
preferencialmente pela administração direta ou por
autarquias, empresas públicas ou sociedade de
economia mista. A descentralização da prestação a
pessoa de natureza não paraestatal apenas se dará,
mediante prévia lei autorizadora, quando restar
demonstrado, por estudo de natureza técnica e
econômica, a impossibilidade ou a inviabilidade de
outra forma de realização deste.
§ 1o. A prestação descentralizada dos
serviços públicos quando não qualifique outorga ou
delegação a autarquia, empresa pública ou
sociedade de economia mista, será precedida de
obrigatória licitação, e poderá ser extinta a
qualquer momento por razões de conveniência e
oportunidade, sem direito a indenização.
§ 2o. Somente quando não comparecerem
interessados à licitação aberta nos termos do
parágrafo anterior, ressalvadas as exceções
previstas nesta Constituição, mediante nova
licitação e específica autorização legal poderá a
descentralização ser firmada através de concessão.
§ 3o. Não serão subsidiados pelo poder
público, em qualquer medida, os serviços prestados
por pessoas privadas na forma dos parágrafos 1o. e
2o. deste artigo.
Art. A lei assegurará o controle popular na
prestação dos serviços públicos, através de
conselhos de usuários eleitos diretamente e que
terão competência decisória em questões atinentes
aos requisitos fixados no artigo - (o 2o. art.
desta emenda).
Parágrafo único. As pessoas responsáveis pela
prestação dos serviços públicos, sempre que
solicitados por órgãos públicos, sindicatos, ou
associações de usuários, prestarão informações
detalhados sobre planos, projetos, investimentos,
custos, desempenho, e demais aspectos pertinentes
à sua execução." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Compete ao texto constitucional estabelecer os preceitos
sobre os quais se a assentará a concessão para a prestação de
serviços públicos. O detalhamento contido na emenda constitui
matéria para a legislação ordinária. Ressalte-se ainda que os
requisitos definidos na presente emenda encontram-se plena-
mente atendidos pelo disposto nos incisos I, II e III do pará
grafo único do art. 6A13, cuja forma é mais adequada a um
texto constitucional. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 REJEITADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto, onde couber o
seguinte dispositivo:
"Art. Lei Complementar definirá a dimensão
econômica da empresa, para fins de sua
conceituação como micro-empresa". | | | | Parecer: | EMENDA No. 6A 0129-1
Não acolhida.
O princípio acolhido pelo relator foi o de protejer e
estimular a pequena e a microempresa.
A forma de constituição e sua dimensão devem ser objeto de
lei ordinaria.
Rejeitada. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A12 a seguinte redação:
"Art. 6A12 São estatais as atividades de
bancos de depósito, das empresas financeiras, de
seguros, de capitalização, de consórcios e outras
atividades financeiras." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6A 0130-5
Não acolhida.
A estatização do setor cria um novo monopólio e amplia
a concentração hoje existente nessa atividade.
As atuais intervenções do BACEN nos bancos estaduais mostra
que a estatização nem sempre é o melhor caminho. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A04 a seguinte redação:
"Art. 6A04 É considerada empresa nacional,
para todos os fins de direito, aquela cujo capital
pertença a brasileiros e que, consituída com sede
no País, nele tenha o centro de suas decisões e
controle do processo tecnológico." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O Anteprojeto considera o controle do capital por brasi-
leiros como uma das condições necessárias para caracterizar
uma empresa nacional. Evita-se por outro lado dar um caráter
exclusivista a esse aspecto, ao se reconhecer que, no mundo
atual, o controle de uma empresa é definido não só pela posse
da maioria do capital, mas também por aspectos como domínio
da tecnologia e acesso a mercados. Estabeleceu-se, portanto,
uma definição mais ampla de empresa nacional.
Definido que o capital estrangeiro investido no Brasil
submete-se ao interesse nacional e terá seus fluxos controla-
dos, é pensamento do Relator que a lei ordinária saberá disci
plina-lo, sem apelo a proposições muito rígidas no texto
constitucional.
Rejeitada. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A06 a seguinte redação:
"Art. 6A06 Os investimentos de capital
estrangeiro serão disciplinados em lei específica.
§ 1o. - O montante das remessas de lucros
para o exterior nunca será superior, anualmente, a
10% (dez por cento) do valor real do capital
estrangeiro investido.
§ 2o. A lei regulará os meios e formas de
nacionalização de empresas estrangeiras nocivas ou
inconvenientes ao desenvolvimento econômico do
País." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O Anteprojeto considera o controle do capital por brasi-
leiros como uma das condições necessárias para caracterizar
uma empresa nacional. Evita-se por outro lado dar um caráter
exclusivista a esse aspecto, ao se reconhecer que, no mundo
atual, o controle de uma empresa é definido não só pela posse
da maioria do capital, mas também por aspectos como domínio
da tecnologia e acesso a mercados. Estabeleceu-se, portanto,
uma definição mais ampla de empresa nacional.
Definido que o capital estrangeiro investido no Brasil
submete-se ao interesse nacional e terá seus fluxos controla-
dos, é pensamento do Relator que a lei ordinária saberá disci
plina-lo, sem apelo a proposições muito rígidas no texto
constitucional. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 6A09 a seguinte
redação:
"§ 4o. Excluído os setores considerados
essenciais ao desenvolvimento nacional, o Estado
participa supletivamente em áreas não atendidas
totalmente pela empresa privada.". | | | | Parecer: | Não acolhida.
A redação dada pela emenda torna menos claro o caráter
temporário da ação supletiva do Estado. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único do art. 6A07. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6A 0134-8
Não acolhida.
O parágrafo único que a emenda pretende suprimir forma com o
caput do artigo uma unidade.
Além do mais, o disposto em quetão busca resguardar as
situações existentes, na data da lei, solvendo-as por
intermédio de uma justa indenização, ou fixando prazo de
enquadramento para as empresas já em atividade. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00135 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A11 a seguinte redação:
"Art. 6A11 O Estado regulamentará a poupança
em todas as suas formas. A lei não poderá conter
dispositivos que, direta ou indiretamente,
depreciem ou prejudiquem os depósitos de pequenos
poupadores." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O Anteprojeto, ao preferir a expressão "protegerá", ob-
jetiva claramente, num País carente de poupanças, oferecer
meios que assegurem a expansão da poupança, no interesse do
seu próprio desenvolvimento. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Disposições Transitórias
Art. Constituirá monopólio da União a
importação de matérias-primas básicas da
ind*ustria farmacêutica.
Parágrafo único. Será criada, no prazo de
180 (dento e oitenta) dias, uma presa estatal que
operará o monopólio, como também se destinará a
produção e comercialização de medicamentos e
matérias-primas da indústria farmacêutica." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O art. 6A07 do anteprojeto já prevê a forma de criação
de monopólios, via legislação ordinária.
O autor da emenda não apresenta argumentos que justifi-
quem a proposição. No setor farmaceutico brasileiro, a empre-
sa mais poderosa não controla 10% do mercado. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Das Disposições Transitórias
Art. Ficam anuladas as concessões de
pesquisa e lavra de minérios na área do Projeto
Grande Carajás, detidas por empresas com
participação de capital estrangeiro.
Parágrafo único O Congresso Nacional criará
Comissão Especial, com a participação de entidades
representativas do setor mineral, que, num prazo
de 180 (cento e oitenta) dias redefinirá o Projeto
Grande Carajás." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Por que, somente no caso do Projeto Grande Carajás? A
isonomia é princípio a que toda lei deve obedecer. A nível
constitucional, o atendimento desse princípio impõe-se de
forma mais absoluta. A emenda não encontra arrimo em princí-
pio ou norma em que se fundamenta o anteprojeto. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Das Disposições Transitórias
Art. Fica suspenso, por prazo indeterminado,
o pagamento do principal e dos respectivos juros e
taxas da dívida externa.
§ 1o. Será realizado, através de comissão do
Congresso Nacional, onde terão assento membros de
todos os partidos com representação parlamentar,
rigorosa auditoria sobre a dívida externa e as
condições em que foi contraído.
§ 2o. Só será considerado empréstimo devido
aquelas operações que tenham representado efetiva
entrada de divisas no País.
§ 3o. Com base nas conclusões da comissão de
auditoria, o Congresso Nacional deliberará sobre
as medidas pertinentes ao tratamento da dívida
externa." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Tratam-se de medidas de política econômico e internacio-
nal e não cabe na subcomissão de principios gerais. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Das Disposições Transitórias
Art. Ficam anulados os atuais contratos de
risco, contratos que concedem, sob qualquer
pretexto, participação, em espécie ou valor, em
jazidas de petróleo ou de gás natural." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6A 0139-9
Não acolhida. Não cabe a uma norma constitucional anular
contratos, especificamente os chamados "Contratos de Risco",
que foram celebrados sem o respaldo de nenhuma norma legal.
Entretanto, o § 1o. do artigo 6A19 impede a consecução futura
desses contratos.
A forma proposta no anteprojeto, protege o interesse
nacional sem criar, desnecessáriamente, problemas. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A20 a seguinte redação:
Art. 6A20 O aproveitamento dos potenciais de
energia, renováveis e não-renováveis, e a lavra de
jazidas minerais em faixas de fronteiras somente
poderá ser efetuado pela União." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A redação dada à matéria pelo art. 6A20 e seu parágrafo
único atende às peculiaridades de aproveitamento dos recursos
nessas áreas.
Ao mesmo tempo, possibilita a superação de possíveis
conflitos, pois,cabe ao Congresso Nacional a prévia aprovação
para exploração (Parágrafo único). | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A16 a seguinte redação:
"Art. 6A16. O aproveitamento dos potenciais
de energia, renováveis e não-renováveis, e dos
recursos hídricos são monopólio da União, a
pesquisa, a exploração e o aproveitamento de
jazidas e minas dependem de autorização e
assinatura de contrato de lavra com o Governo
Federal, na forma da lei, exclusivamente a
brasileiros e a empresas nacionais.
§ 1o. Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento de potencial de energia
renovável ou não-renovável de capacidade reduzida
e a captação de água em pequeno volume, na forma
da lei.
§ 2o. No aproveitamento dos seus recursos
hídricos desses recursos.
§ 3o. A exploração de jazidas e minas de
grande porte ou de minérios estratégicos, conforme
edfinido em lei, dependerá de aprovação do
Congresso Nacional.
§ 4o. A lei definirá a forma de indenização
devida ao proprietário do solo, vedada a
participação nos resultados da lavra.
§ 5o. A lavra de bens minerais será objeto de
contrato, por tempo determinado, nunca superior a
vinte e cinco anos, assinado entre a União e o
minerador, conforme dispuser a lei.
§ 6o. Nos contratos de lavra a lei
estabelecerá mecanismos contratuais mínimos que
salvaguardem os interesses nacionais e sociais. | | | | Parecer: | Não acolhida.
A Emenda propõe algumas alterações que a nosso ver, devem
ser tratadas por lei ordinária e instituir a figura do
Contrato mineral, cuja bilateralidade contraria o regime de
concessão,que julgamos melhor proteger o interêssenacional.
Acrescente-se que não consideramos monopólio da União os
recursos hídricos. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 6A17 o seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo Único. O Fundo de Exaustão será
distribuído entre a União, o Estado ou Território
e Municípios onde se localizarem as jazidas. | | | | Parecer: | Não acolhida.
A matéria é regulatória,e será certamente a emenda apro-
veitada em sua essência na lei ordinária regulamentadora. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Constituem monopólio da União:
I - A exploração e aproveitamento dos
potenciais de energia hidráulica, a geração e
distribuição de energia elétrica, salvo as de
potência reduzidas;
II - o comércio exterior de armamentos e
componentes bélicos;
III - os Correios, Telégrafos e as
Telecomunicações;
IV - outros estabelecidos em lei. | | | | Parecer: | Não acolhida.
Os monopólios definidos no artigo 6A19 foram ou em fun-
ção de conquista da sociedade, ou em decorrência do grande pe
rigo que a atividade oferece. A extensão a outras atividades
é permitida pelo anteprojeto em seu artigo 6A07. Ademais,
ressalte-se que os correios e as telecomunicações são atual-
mente atribuições exclusivas da União. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6A19 a seguinte redação:
"Art. 6A19 Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa, a lavra, a refinação, o
processamento, a importação e exportação, o
transporte marítimo ou por condutos e a
distribuição do petróleo e seus derivados e do gás
natural;
II - a pesquisa, a lavra, e o enriquecimento
de minérios redioativos e materiais férteis e
físseis sua industrialização e comercialização.
§ 1o. O monopólio descrito no inciso I deste
artigo, inlcui os riscos e resultados decorrentes
das atividades ali mencionadas, ficando vedado à
União conceder qualquer tipo de participação, em
espécie, em jazidas de petróleo ou de gás natural.
§ 2o. A União poderá ceder aos Estados e
Municípios o direito de realizar os serviços de
canalização e distribuição de gás natural, para
uso doméstico." | | | | Parecer: | Não acolhida.
Sob a forma de proposições autônomas, ou como emendas ao ante
projeto, vieram a esta subcomissão propostas visando à exclu-
são de empresas privadas nacionais ou estrangeiras da área de
distribuição de derivados de petróleo.
Trata-se,todavia, de uma atividade em que a coexistência
do setor estatal e das empresas privadas nacionais e estran-
geiras vêm operando de forma competitiva sem prejuízo para o
consumidor, para o interesse nacional e para os agentes envol
vidos.
Nada justifica a eliminação da presença no mercado de
qualquer desses agentes, salvo a constatação xenófoba de que
sendo um setor lucrativo deveria ser defesa ao estrangeiro-ou
à empresa privada. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Das Disposições Transitórias
Art. As autais concessões de lavra de
minério, atualmente em operação comercial, detidas
por empresas não nacionais ou não estatais
exiparão no prazo de 2 (dois) anos; as demais
concessões, inativadas ou operando em escada não
comercial, bem como as concessões de pesquisa
mineral, expirarão de imediato. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6A 0146-1
Não acolhida.
O Anteprojeto, condizente com as necessidades atuais, não
reserva este setor para as estatais. Além do mais sua adoção
importaria em total desorganização da atividade. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Haverá reserva de mercado a empresas
nacionais em setores estratégicos da economia,
tais como informática, bio-tecnologia, mecânica de
precisão, química fina e outros definidos em lei." | | | | Parecer: | Não acolhida.
O anteprojeto atende democraticamente à proposição. Ade-
mais a natureza transitória da tecnologia não recomenda defi-
nições setoriais a nível de constituição; deverão, outrossim,
a exemplo da informática, serem objeto de legislação ordiná-
ria, se e quando a sociedade julgar oportuno. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. O Brasil não contrairá empréstimos
usuários ou que posam compromoter sua
independência ou soberania.
Art. A contratação ou aval de empréstimos
estrangeiros pela união, Estados e Municípios e
suas empresas estatais está sujetio à autorização
do Congresso Nacional.
Art. pE vedado o aval do Estado brasileiro a
qualquer empréstimo a empresa privada.
Art. As questões relativas a empréstimos
externos, assumidos ou garantidos por pessoa
jurídica de direito público, ou empresas com
participação de capitais do Estado, serão aforadas
no Distrito Federal." | | | | Parecer: | Não acolhdida
Trata-se de matéria afeta à outra subcomissão. | |
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