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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (12)
Uf
PB[X]
Nome
LUCIA BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. Um percentual de 50% do produto da arrecadação anual dos impostos incidentes sobre operações financeiras, de crédito, câmbio e seguros ou relativos a títulos e valores mobiliários será depositado, pelo prazo de 20 anos, no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A, na proporção de 70% e 30%, e será por estes utilizado em financiamentos, a juros módicos, às atividades agrícolas, pecuárias, industriais, turísticas e de mineração. Parágrafo único. A lei disporá sobre as atividaes que serão beneficiárias e sobre os prazos e encargos das operações de financiamento." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: ...são direitos e garantias individuais: Art. A propriedade, subordinada à sua função social. Não caso de desapropriação por utilidade pública ou por interesses sociais é assegurada aos proprietários, indenização em títulos especiais da dívida pública, correspondente ao valor declarado pelo proprietário para fins de tributação da terra. 
 Parecer:  Através da Emenda em epígrafe, a ilustre Deputada Lúcia Braga propõe nova redação ao item IXI do Anteprojeto que trata dos "Direitos e Garantias do Homem e da Mulher". A Emenda inova no que tange aos títulos da dívida pública e ao valor da indenização a ser paga ao proprietário. O instituto da propriedade entre nós, todavia, carece de re- formulação bem mais ampla e profunda. As inovações preconiza- das na Emenda não atingem a esses objetivos, porque, no esbo- ço do Anteprojeto, tratamos do direito de propriedade sobre bens em geral - o que torna impossível determinar, no texto, as diferentes formas de ressarcimento. Por isso, damos a Emenda como prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Não será necessário, pois, penalizarmos o aborto na Constituição, se essa penalização já existe em lei ordinária. Ao explicitarmos na Lei Maior o direito à vida, sob todas as suas formas, nos termos da lei, estaremos resguardando o pleno respeito à existência humana e ressalvando ao mesmo tempo as exceções já previstas em lei ordinária. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  TÍTULO I Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04876 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Mantenha-se o texto do anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, no art. 3o., substituindo-se na alínea "c" a redação: ... "o orçamento da União consignará a dotação necessária e suficiente ao cumprimento do dever previsto na alínea anterior", pela seguinte redação: c) A dotação necessária para o cumprimento do dever previsto na alínea anterior constará do orçamento da união como primeira prioridade; 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redação ao disposto na alínea "c", inciso I do Art. 13 do Anteprojeto, que está conforme o texto da Comissão Temática I (Art. 3o., I, alínea "c"). Entendemos que a emenda não corresponde a sua justificação, e que deva ser considerada prejudicada para a presente fase dos traba- lhos Constituintes. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04519 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. ........................................ Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e de mais formas de discriminação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a emenda fica prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04523 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigp 373, inciso III Altera o inciso III do artigo 373, do Capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  O atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade já se configura como uma das garan- tias asseguradas pelo dever do Estado para com o ensino pú- blico. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04526 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA obs - o art. 3o. do Anteprojeto não é subdividido. DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "C"" DO ART. 3o. Dê-se a alínea C do inciso I, Art. 12, a seguinte redação: c) A dotação necessária para o cumprimento do dever previsto na alínea anterior constará do orçamento da união como primeira prioridade; 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04527 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: Alínea "e"", Inciso III, do Art. 12 Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Art. 12, a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07434 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 372, item VI acrescente-se ao art. 372, item VI, do projeto de Constituição, o seguinte: Art. ........................................ Item VI - superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e de mais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto sob outro Título. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07438 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: Alínea "e", do artigo 12. Dê-se a alínea "e", Inciso III, do Artigo 12, a seguinte redação: e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26176 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, para integrar o projeto de Constituição, o seguinte, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: Art. - Ficam assegurados à mulher trabalhadora rural, todos os benefícios concedidos pela Previdência Social à trabalhadora urbana, inclusive direito a aposentadoria de valor global, nunca inferior a um salário mínimo, sem prejuízo dos benefícios concedidos ao cônjuge, chefe ou arrimo de família. 
 Parecer:  A emenda a nosso ver, acha-se plenamente atendida pelo Substitutivo, vez que este, através do princípio da uniformi- dade e equivalência dos benefícios e serviços para os segura- dos urbanos e rurais, procura garantir, exatamente, o objeti- vado pelo autor da emenda.