| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00676 EM ANALISE  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo:
"§ 1o. - Para efeito do cálculo do montante a
ser entregue de acordo com o previsto no inciso I,
não será considerada na arrecadação do imposto de
renda e proventos de qualquer natureza a parcela
deste pertencente aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts.
157, I, e 158, I:"" | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00677 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
"Art. 4o. -
.............................................
XLVI -
............................................
a) privação da liberdade;"" | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00678 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno.
"Nós representantes do povo brasileiro,
reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para
instituir um Estado Democrático, destinado a
assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia
social e comprometida com a solução pacífica das
controvérsias, na ordem interna e internacional,
promulgamos, sob a proteção de Deus, esta
Constituição da República Federativa do Brasil."" | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00679 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o.
Turno para o § 3o. do artigo 57, renumerando-se o
atual § 3o. para § 4o.
"Art. 57 -
..................................................
§ 3o. - O regimento disporá sobre o
funcionamento do Congresso nos sessenta dias
anteriores às eleições gerais."" | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00695 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao
Presidente da República, aos Tribunais Superiores
e aos cidadãos, na forma prevista nesta
Constituição." | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00696 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
" Art. 66 - ......................................
§ 6o. - Esgotado sem deliberação o prazo
estabelecido no § 4o., o veto será colocado na
ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as
demais proposições, até sua votação final,
ressalvadas as matérias de que tratam o art. 64,
parágrafo único, e o art. 66, § 2o." | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 71 - ......................................
III - apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta, inclusive nas
fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento
legal do ato concessório;" | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se redação aprovada em 2o. Turno e
renumere-se os demais incisos.
"XI - autorizar brasileiros a aceitar pensão,
emprego ou comissão de governo estrangeiro;" | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 102 - ......................................
I - ..............................................
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente e os Ministros de
Estado, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República;" | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 102 - ......................................
I - ..............................................
p - o pedido de medida cautelar das representações
oferecidas pelo Procurador-Geral da República;" | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00701 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 111 - ......................................
§ 1o. - ..........................................
I - dezesete togados e vitalícios, dos quais onze
escolhidos dentre juízes de carreira da
magistratura trabalhista, três dentre advogados
com pelo menos dez anos de experiência
profissional e três dentre membros do Ministério
Público do Trabalho;" | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00702 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 121 - Lei complementer disporá sobre a
organização e competência dos tribunais, dos
juízes e das Juntas eleitorais." | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00703 EM ANALISE | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 121 - ......................................
§ 1o. - Os membros dos tribunais, os juízes e os
integrantes das Juntas eleitorais, no exercício de
suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão
de plenas garantias e serão inamovíveis."" | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00704 EM ANALISE | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do Art. 4o. das
Disposições Constitucionais Transitórias a
expressão final:
"não se lhe aplicando o disposto no art. 15
da Constituição"". | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00742 EM ANALISE | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Sejam os incisos do Art. 4o. transformados em
parágrafos.
As alíneas dos incisos XXVIII, XXXIV, XXXVIII,
XLVI, XLVII, LXX, LXII e LXXVI, que serão §§ 28,
34, 46, 47, 70, 72 e 76, passam a incisos.
Em consequência, suprima-se do "caput" do artigo a
expressão "nos termos seguintes".
Seja o § 2o. transformado em art. 5o. e o § 1o.
passe a parágrafo único desse novoart. 5o. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 EM ANALISE | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PSDB/RS) | | | | Texto: | Sejam os incisos do art. 7o. transformados em
parágrafos.
Passe a artigo o seu parágrafo único, com redação
adaptada:
Art. - As disposições do artigo 7o. aplicam-se à
organização de sindicatos rurais e de colônicas de
pescadores, observadas as condições que a lei
estabelecer."
O próprio artigo 7o. deve ter suprimida a
expressão "observado o seguinte"". | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00744 EM ANALISE | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | | Texto: | Transforme-se em artigo o § 8o. do art. 13,
colocando-se imediatamente antes do art. 14. Sua
redação deverá ser:
Art. - O militar alistável é elegível.
Seus incisos I e II são transformados em
parágrafos. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00745 EM ANALISE | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | | Texto: | As alíneas do inciso XXIII são transformadas em
éé, colocando-seimediatamente antes do art. 21.
Do inciso XXIII são suprimidas as expressões:
"atendidos os seguintes princípios e condições." | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00746 EM ANALISE | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | | Texto: | Passe-se para o início do inciso III do art. 35 a
expressão "na hipótese do artigo 33, VII."
Passe-se para o início do inciso IV a expressão
"no caso de recusa à execução de lei federal". | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00786 EM ANALISE | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) | | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos.
As alíneas do inciso XVI, que será parágrafo 16,
devem passar a incisos.
Os §§ 1o. a 6o. devem ser renumerados, com redação
adaptada. | |
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