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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00702 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00702 - EM ANALISE
Autoria
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
Data
17-09-1988
Texto
Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 121 - Lei complementer disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes e das Juntas eleitorais."
Remissão
A94040406121 - ADITIVA - ARTIGO:121