Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00702 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00702 - EM ANALISE
 

Autoria
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP)
 

Data
17-09-1988
 

Texto
Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 121 - Lei complementer disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes e das Juntas eleitorais."
 

Remissão
A94040406121 - ADITIVA - ARTIGO:121