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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00786 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00786 - EM ANALISE
Autoria
OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG)
Data
17-09-1988
Texto
Transformem-se em parágrafos seus incisos. As alíneas do inciso XVI, que será parágrafo 16, devem passar a incisos. Os §§ 1o. a 6o. devem ser renumerados, com redação adaptada.
Remissão
A94030701036 - ADITIVA - ARTIGO:036