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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (192)
Banco
expandEMEN (192)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (192)
Uf
RS (192)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (186)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. A proibiçao do serviço extraordinário é consequência da fixa- ção da jornada máxima de trabalho diário na Constituição. São excepcionados unicamente os casos de emergência ou força maior. Consideramos que o acrescimo de demanda, mesmo tempo- rário, deve ser suprido mediante contratação de novos traba- lhadores. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XVI do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "SVII - férias anuais remuneradas de 30 dias". 
 Parecer:  Rejeitada. A remuneração em dobro das férias expressa o reconhecimento do direito do trabalhador ao lazer. A maioria dos trabalhado- res percebe salários que mal alcançam para sua subsistência. Ao gozar as férias, na verdade, o trabalhador, como nos de- mais meses, consegue apenas manter-se e a sua família. O la- zer exige despesa adicional e o pagamento de mais um sa- lário. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XVIII do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "XIII - descanso remunerado à gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário, por período igual a 12 semanas." 
 Parecer:  Rejeitada Parecer idêntico ao da emenda número 7s0721-6. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XX do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao da emenda número 7s0738-1. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XXI do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "XXI - proibição de qualquer trabalho a menores de 12 anos;" 
 Parecer:  Rejeitada. O empregado brasileiro desconhece o que é infância ou adole- cência porque começa trabalhar muito cedo. Por isso, elevamos para 14 anos a idade mínima. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso XXIII do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "XXIII - reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas e obrigatoriedade da negociação coletiva;" 
 Parecer:  Consideramos o termo convenção de caráter genérico. A nosso ver "acordo" estaria englobado em seu significado. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do artigo 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: 
 Parecer:  Rejeitada. Salário mínimo igual ao dos trabalhadores produtivos é direi- to elementar do trabalhador doméstico. Procede, também, a não consideração dos fornecimentos em natureza vez que encontram- se completamente ao arbítrio do empregador. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 6o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta de supressão do art.6. do substitutivo não pode prevalecer, porque a substituição processual é uma das me- lhores defesas do trabalhador. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 6o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Pede-se a supressão das comissões por local de trabalho e o acesso a ele dos dirigentes sindicais, o que seria despojar o trabalhador de duas de suas melhores defesas. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. e o seu é único do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. É de toda justiça a participação do trabalhador nos órgãos da administração, bem como em empresas concessionárias de servi- ços públicos que discutam seus interesses ou sobre eles deli- berem. Há que lembrar que vários desses órgãos contam hoje com a participação de representantes do empresariado, inexis- tindo, a nosso ver, justificativa para a ausência dos repre- sentantes de trabalhadores. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 10o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 10o. - A lei especificará as hipóteses em que as decisões da Justiça do Trabalho, nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho, sendo nula a decisão proferida sem a autorização legal específica. As entidades sindicais poderão celebrar acordos sobre tudo o que não contrarie as normas desta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitado. É certo que a lei especificará as circunstâncias do exercício do poder normativo da justiça do trabalho. Cabe à Constitui- ção, no entanto, assegurar essa prerrogativa. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 11 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos civis, além dos direitos previstos nos incisos II, III, VIII, IX, XI, XIV, XV, XVII, XVIII e XIX do artigo 2o., as seguintes normas específicas:" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do nobre constituinte objetiva aplicar aos servido - res públicos, direitos inerentes dos trabalhadores. Na verdade, pela sua própria natureza e especificidade os direitos se apresentam de maneira diferenciada, visto as características de cada classe social. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso III do artigo 13 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "III - voluntariamente, após 35 anos de serviço, independentemente de sexo, desde que tenha no mínimo 55 anos de idade;" 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que o seu substitutivo não se compatibiliza com o que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao inciso II do artigo 13 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, independentemente de sexo;" 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo do anteprojeto contempla a aposentadoria com- pulsória aos 70 anos de vida para o homem e aos 65 anos de vida para a mulher. A pretensão da emenda é estabelecer a i- dade única de 70 anos de idade para ambos os sexos, não se não se compatibilizando, portanto, com o referido substituti- vo, pelo qual considerâ-mo-la rejeitada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 21 do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Estamos conscientes que a nova Carta não tem o condão de transformar o país numa nação rica e próspera no dia seguinte à promulgação do novo texto Constitucional. O que não podemos é atar as mãos dos cidadões e obrigá-los a esperar, muitas vezes, indefinidamente a concretização de di- reitos fundamentais seus. Este dispositivo e um alerta aos governantes que, a fim de realizar ambiçôes pessoais, adiam programas vitais e necessários aos seus governados. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 23 do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. O disposto no art. 23 é radicalmente realista ao estabelecer que os salários serão aumentados progressivamente de acordo com o crescimento da economia nacional. Por outro lado, é um ato de justiça ao fazer o trabalhador participar da repartição de um bolo que ele lutou para cons- truir. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao artigo 24 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 24. Os titulares de acumulação não permitidas por esta Constituição ficam obrigados, em 30 dias contados de sua promulgação, a optarem por uma nova situação funcional, compatível com esta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitado. A extinção das acumulações não permitidas pelo art. 12 e sua regulamentação é complexa exigindo certos detalhamentos que não cabe inserir no texto constitucional. Por outro lado, ninguem será prejudicado uma vez que o precei to constitucional respeitará os direitos adquiridos dos seus titulares. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se na seção IV - Disposições Gerais do Substitutivo do Relator dessa Comissão outro artigo, com a seguinte redação: - É vedada a vinculação, ao Salário Mínimo, da remuneração de qualquer categoria profissional, a não ser para estabelecer tetos aos seus valores. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda versa sobre matéria a ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 25 e todos os seus parágrafos do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 28 do Substitutivo do Relator dessa Comissão. 
 Parecer:  Reijeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, de vez que a sua pretenção não condiz com o Subistitutivo do anteprojeto. 
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