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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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53[X]
n/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
expandEMEN (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (19)
REJEITADA (19)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (53)
Uf
PR (53)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (53)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01581 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 5o. Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Substitua-se o disposto no artigo 5o. pela seguinte redação: Art. 5o. - A República Federativa do Brasil tem como finalidades: I - defender a soberania nacional e buscar a convivência pacífica e a cooperação internacional; II - zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana e promover a sua valorização; III - garantir os direitos individuais e coletivos, bem como a igualdade de oportunidades para a efetivação da justiça; IV - promover o bem-estar individual e coletivo e o desenvolvimento social, econômico e cultural. Suprima-se, no caput do art. 96 do anteprojeto, a palavra "misto". 
 Parecer:  Dentre as inúmeras emendas apresentadas no artigo 5o., pareceram-nos mais bem justificadas as que pedem a supressão parcial ou total do artigo. Portanto, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 97 do anteprojeto, a palavra "misto". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01583 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 6o., INCISO II Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Modifique-se a redação do Inciso II do artigo 6o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e renumere-se os demais incisos. Art. 6o. - .................................. II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais; III - defender a democracia política e econômica; IV - fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; V - ........................................ 
 Parecer:  Para o artigo 6o. aceitamos as emendas supressivas do todo. Assim ficamos pela rejeição desta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01584 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substitua-se, no art. 106 do Projeto de Constituição a expressão "quinto" por "um quarto". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01585 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se ao inciso V do artigo 100, a seguinte redação: "V - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou Territórios, nos termos do art. 44, § 3o." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A redação do Projeto mais sim- ples, está mais de acordo com os anseios da nacionalidade, manifestados em cartas e proposições. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01586 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Elimine-se o inciso XII, do artigo 99, do Projeto de Constituição, e renumerem-se os demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, por estarmos convencidos das razões expendidas pelo ilustre autor da Emenda. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01587 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 68 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Os membros do Conselho de Ouvidores serão eleitos pela Câmara de Vereadores e exercerão suas atribuições gratuitamente. "§ 3o. - Ao Presidente do Conselho de Ouvidores competirá comunicar ao Ministério Público qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou má aplicação de recursos públicos". 
 Parecer:  Prejudicada, em razão da aprovação da supressão do art. 68, seus incisos e parágrafos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01588 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Acrescente-se no Art. 91, após o termo "totalidade" e antes da palavra "remuneração" a expressão "dos proventos ou da". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01589 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 4o. Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). O artigo 3o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os principais Órgãos da soberania do povo e exercem, harmônica e independentemente, as funções fundamentais do Poder do Estado. 
 Parecer:  Dentre as emendas oferecidas ao artigo optou-se por uma das que mais simplifica o texto. Assim sendo, pela rejeição, por razões de coerência. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reordene-se os artigos 45 e 44 da seguinte forma: Art. 45 - (caput, inalterado) Art. 44 - (caput, inalterado) § 1o. - (- 2o. do Art. 151) - já foi atendido § 2o. - O defensor do Povo poderá ser destituído, a qualquer tempo, por deliberação da mioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que lei regulará, já foi atendido. § 3o. - (- 3o. do Art. 45) - foi transformado em parágrafo único do art. 45. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01591 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se ao inciso VII do Art. 163 do Anteprojeto a seguinte redação: VII - assuntos relacionados com a segurança nacional, por iniciativa do Presidente da República:; 
 Parecer:  Por não se ajustar ao entendimento predominante na Co- missão de Sistematização a presente emenda deve ser rejeita- da. Assim, pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao "caput" do art. 97, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04672 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização-(Resolução no. 01/87 C.S.). Dê-se aos arts. 444 e 445 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 444. O sistema de Governo instituído nesta Constituição entrará em vigor no dia 1o. de janeiro de 1995, não sendo passível de emenda, no prazo de cinco anos, a partir de sua instalação, devendo, nesse mesmo dia, ser nomeado o Primeiro- Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - Nesse caso, o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Congresso Nacional para dar notícia de ser Programa de Governo, vedada moção reprobatória. § 2o. - No período anterior à data fixada no caput, as competências e atribuições do Primeiro- Ministro e do Conselho de Ministros, como previsto notadamente nos artigos 183, incisos I, IV a XI, XVI, 186, incisos III, IV e V, serão exercidas cumulativamente pelo Presidente da República. § 3o. - Até a data fixada no caput, não se aplica o disposto no art. 162, incisos VII e XXIII e parágrafo único, 167, incisos I e II, 168 a 182, 183, incisos II, III, XII, XIII, XVII e XVIII, 184, 185, 186, incisos I e II parágrafo único. Art. 445 - (inalterado) § 1o.-(inalterado) § 2o.- A Comissão de Transição, que será instalada no dia em que for promulgada esta Constituição, extinguir-se-á dezoito meses após. § 3o. - As medidas legislativas e administrativas previstas no caput serão apreciadas pelo Congresso Nacional em regime prioritário e não serão suscetíveis de sobrestamento ou arquivamento por mudança de Legislatura. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo VIII - do Índio, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. Art 425, parágrafos 1o., 2o. e 3o.; 2o. Art. 426, parágrafos 1o. e 2o; 3o. Art. 427, parágrafos 1o. a 3o.; 4o. Art. 428, parágrafo único; e 5o. Art. 
 Parecer:  São aceitáveis algumas das sugestões da presente emenda, por versarem sobre assuntos mais apropriados para Lei Comple- mentar, a saber: a) supressão do § 2o. do art. 426, exercício do direito de ação; b) supressão dos §§ 2o e 3o. do art. 427, repectivamente sobre destinação de percentuais da exploração de minerais em terras indígenas e permissão aos índios para cata, faiscação e garimpagem em suas terras. As demais sugestões deixam de ser acatadas para não pre- judicarem os direitos deferidos às populações indígenas pelo espírito que norteou o trabalho dos Constituintes. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04674 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir o § 2o. do art. 425, Capítulo VIII, do Título IX. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por considerarmos essencial a manutenção no texto constitucional de princípio que dispõe sobre a inalienabilidade e imprescritibilidade das terras de posse dos índios, bem como da responsabilidade da união em demarcá-las, condição da sobrevivência das populações indi- genas. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, do Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, os dispotivos abaixo enunciados: 1 - § 5o. do art. 416; 2 - Art. 418. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda no que se refere à supres- são do parágrafo 6. do art. 416. Quanto à eliminação do pa- rágrafo 5. do mesmo dispositivo, não a julgamos oportuna, vez que a exigência de prévia separação judicial é uma das condi- ções para que os cônjuges realizem decisão amadurecida quan- to à intenção de se divorciarem. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04676 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprimir do Título IX, Capítulo VI - MEIO AMBIENTE, os dispositivos abaixo enunciados: 1 - Art. 408 e os incisos de I a XIII; 2 - Alínea b do art. 410; 3 - Art., parágrafos 1o. a 3o; 4 - art. 411, e parágrafo único; 5 - Art. 413, 414; e 6 - art. 415, parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial, na forma do Subs- titutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04677 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se, do caput do art. 425 do Anteprojeto, a expressão "e do subsolo". 
 Parecer:  Estamos de acordo com as ponderações alinhadas na Justi- fição da Emenda, razão por que acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04678 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o § 5o. do art. 416. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. Entendemos que o princí - pio relativo à dissolução da sociedade conjugal e os crité- rios que a norteiam devam figurar no texto constitucional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04679 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do Título IX, Capítulo IV - Ciência e Tecnologia, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. O parágrafo único do art. 396; 2o. Art. 397 e seu parágrafo único; 3o. Art. 398, parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  O conceito como o próprio autor reconhece é "relevante". O texto constitucional deve apresentar a definição básica e a lei complementar detalhar a matéria, fundamental para o nosso país. Pela rejeição. 
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