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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

621	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00411 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão da seguinte norma nas Disposições Transitórias da nova Constituição: Art. São mantidas as Regiões Metropolitanas existentes na data da entrada em vigor desta Constituição, observado o disposto no art.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

622	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Com base no § 2o. do artigo 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte propõe-se que o artigo 8, VII, do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios ganhe a seguinte redação. Art. 8o - São da competência comum da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as seguintes atribuições: VII - Estabelecer, planejar e promover o desenvolvimento regional e urbano, bem assim as endomigrações.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

623	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 7o, XXI, do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Municípios, que trata da Competência da União para legislar, as seguintes alíneas: - regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microregiões e regiões de desenvolvimento econômico; - proteção ao meio ambiente e controle da poluição.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

624	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00423 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Substitua-se no Anteprojeto da Subcomissão II-C, no título do Capítulo IV e no texto dos artigos 19, 20 e 21, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana".
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A terminologia diferenciada adotada no anteprojeto deve prevalecer.

625	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00495 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Da Organização do Estado Inclua-se, no projeto do novo texto constitucional, no Capítulo referente à Organização do Estado, o seguinte dispositivo: II-A e II-C - Dá nova redação ao art. 1o. "Art. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo e sistema parlamentar de governo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de outra Comis são.

626	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10 do Anteprojeto do Poder Executivo, renumerando-se os demais.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

627	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 15 - Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 15 - Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá o Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

628	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Elimine-se o Art. 16 e seu parágrafo único.
	Parecer:	Rejeitada.

629	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção VI Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 20 - Compete à Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 20 - Compete ao Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

630	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Pode Executivo: Seção IV Da formação do Governo Onde se lê: Art. 20: é 1o - ... se ocorrer a hipótese do inciso II, a Câmara dos Deputados... é 2o - ... nomeado a partir de eleição da Câmara dos Deputados... Redija-se: é 1o - ... se ocorrer a hipótese do inciso II, o Congresso Nacional... é 2o - ... nomeado a partir da eleição do Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

631	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 21 - ... poderá dissolver a Câmara dos Deputados... é 2o - A Câmara dos Deputados não será... é 3o - ... faz expirar o direito à dissolução da Câmara dos Deputados... é 4o - ... para dissolver a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 21 - ... poderá dissolver o Congresso Nacional... é 2o - O Congresso Nacional não será... é 3o - ... faz expirar o direito à dissolução do Congresso Nacional... é 4o - ... para dissolver o Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

632	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda modificativa da subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da formação do governo Onde se lê: Art. 22 - Optando pela não dissolução da Câmara dos Deputados... Parágrafo único - ... desta Constituição, a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 22 - Optando pela não dissolução do Congresso Nacional... Parágrafo único - ... desta Constituição, o Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

633	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 23 - ... de dissolução da Câmara dos Deputados, fixará a data da eleição e da posse dos novos Deputados Federais, observando... Redija-se: Art. 23 - ... de dissolução do Congresso Nacional, fixará a data da eleição e da posse dos novos membros do Congresso Nacional, observando..
	Parecer:	Rejeitada.

634	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 24 - Dissolvida a Câmara dos Deputados, os mandatos dos novos Deputados Federais... Redija-se: Art. 24 - Dissolvida o Congresso Nacional, os mandatos dos novos membros do Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

635	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos em... Redija-se: Art. 25 - Os membros do Congresso Nacional eleitos em...
	Parecer:	Rejeitada

636	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 26 é 3o - Se o Primeiro Ministro resultar de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a exoneração... Redija-se: Art. 26 é 3o - Se o Primeiro Ministro resultar de eleição autônoma do Congresso Nacional, a exoneração...
	Parecer:	Rejeitada.

637	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção V Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 28 é 1o - ... governo - um voto de confiança à Câmara dos Deputados. Redija-se: Art. 28 é 1o - ... governo - um voto de confiança ao Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada.

638	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção VIII Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 44 I - A dissolução da Câmara dos Deputados Redija-se: Art. 44 I - A dissolução do Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada.

639	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 PREJUDICADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Emendas ao Anteprojeto Aprovado em 25-5-1987 Emenda Supressiva Suprimam-se as seguintes expressões nos artigos e incisos abaixo mencionados: Art. 43 - Inciso I: "... ao Tribunal de Contas da União..." Art. 54: "... do Tribunal de Contas da União..." Emenda Aditiva Acrescente-se um é 2o ao Art. 46, com a seguinte redação: "Art. 46 - é 2o - Estendem-se aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União todas as garantias, direitos, vantagens, deveres e impedimentos previstos nesta Constituição para os demais membros do Ministério Público Federal".
	Parecer:	Prejudicada.

640	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00332 REJEITADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se ao item XXXIX do artigo 10 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: Art. 10 XXXIX - nomear os seguintes Ministros de Estados não sujeitos a moção de desconfiança, individual ou plural, salvo se for apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Deputados: a)da Marinha; b)das Relações Exteriores; c)do Exército; d)Aeronáutica; e)Chefe do Gabinete Civil;"
	Parecer:	Rejeitada.

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