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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (103)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (66)
PFL (37)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ESTABELECENDO NORMAS PARA UMA MELHOR POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR RURAL PARA O SISTEMA DE SEGURIDADE SEJA DEFINIDA EM LEI, E QUE ELE TENHA OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E APOSENTADORIA DO SEGURADO URBANO. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE PLENA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES QUANTO AOS DIREITOS COMUNS ENTRE O CASAL, ACESSO À LEGITIMAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL, BEM COMO ISONOMIA NO TRABALHO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITO DE PROPRIEDADE 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI E QUE ESTA AMPARE DE MODO ESPECIAL A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, OS DEFICIENTES, OS SUPERDOTADOS, OS ÓRFÃOS, OS ABANDONADOS, OS INFRATORES E OS INDÍGENAS; QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE ADOÇÃO, PRINCIPALMENTE POR ESTRANGEIROS, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05925 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS REQUISITOS DO ELEITOR E SOBRE O DIREITO DE VOTO PARA OS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR DIREITO DE VOTO 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REELEIÇÃO PARA TODAS AS ESFERAS DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO PODER EXECUTIVO 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR TENHAM PROTEÇÃO DO ESTADO, COMPETINDO AO MUNICÍPIO A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO AOS MESMOS EM SUAS DIVERSAS NECESSIDADES ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA SEJA PRECEDIDA DE ANÁLISE E PESQUISA DO SOLO. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE AO MUNICÍPIO SEJA GARANTIDA A COMPETÊNCIA PARA AUTO-ORGANIZAR-SE, ATRAVÉS DA LEI ORGÂNICA APROVADA PELA CAMÂRA DOS VEREADORES, EM QUE FIGUREM OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL FIXE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DE CORUMBÁ. 
 Indexação:  ZONA FRANCA 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05932 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO E AOS ESTADOS CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE TENHAM PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06468 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT, EM CONDIÇÕES IGUAIS ÀS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR CLT ESTATUTARIO 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE, RESPEITADA A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, A LEI DISPONHA SOBRE O ACESSO AO ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR, A EXTINÇÃO DO VESTIBULAR, E ASSEGURE AOS ALUNOS CARENTES VAGA E GRATUIDADE NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR DIREITO AO ENSINO ESTUDANTE CARENTE 
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 Título:  SUGESTÃO:06498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DIFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL CONSTRUÇÃO CIVIL 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06499 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS A LIBERDADE DE ORGANIZAR SEUS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, E ESTENDA O DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06501 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA CONTROLE DE NATALIDADE PLANEJAMENTO FAMILIAR PATERNIDADE 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DA REGIÃO DO PANTANAL. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS ECOSSISTEMA REGIÃO CENTRO OESTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ASSEGURE O DIREITO À HABITAÇÃO, EXECUTANDO POLÍTICA DE REORDENAMENTO E DE INFRA-ESTRUTURA URBANOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO INFRAESTRUTURA URBANA 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO ESPECIALIZADO 
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