SUGERE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR TENHAM PROTEÇÃO DO ESTADO, COMPETINDO AO MUNICÍPIO A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO AOS MESMOS EM SUAS DIVERSAS NECESSIDADES ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS.

08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO