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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05930 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
Texto
SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL FIXE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Despacho
08/05 2B DOS ESTADOS