Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05930 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
 

Texto
SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL FIXE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
 

Despacho
08/05 2B DOS ESTADOS