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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05923 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
Texto
SUGERE QUE A LEI ASSEGURE PLENA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES QUANTO AOS DIREITOS COMUNS ENTRE O CASAL, ACESSO À LEGITIMAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL, BEM COMO ISONOMIA NO TRABALHO.
Despacho
08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO