Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05923 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
 

Texto
SUGERE QUE A LEI ASSEGURE PLENA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES QUANTO AOS DIREITOS COMUNS ENTRE O CASAL, ACESSO À LEGITIMAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL, BEM COMO ISONOMIA NO TRABALHO.
 

Despacho
08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO