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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANNA MARIA RATTES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (468)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (200)
APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (55)
PREJUDICADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
Partido
PMDB (423)
PSDB (45)
Uf
RJ (468)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (418)
expand1982 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Ao artigo 12, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, inclua-se o seguinte: "Parágrafo único. A Lei estabelecerá as condições de reaquisição dos direitos políticos." 
 Parecer:  O dispositivo proposto pela nobre Constituinte Anna Maria Rattes é, a nosso ver, desnecessário. Segundo a redação que oferecemos no esboço de Anteprojeto, a cassação de direitos políticos será admissível apenas nos ca- sos de cancelamento da naturalização, de senteça judicial e de incapacidade civil absoluta. Cessado o constrangimento di- tado pela senteça judicial, os direitos políticos serão read- quiridos automaticamente Nosso voto é pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo único do relatório final do anteprojeto da Subcomissão o seguinte parágrafo, renumerando-se os que lhe seguem: "§ 1o. A lei garantirá a ininputabilidade penal até 18 (dezoito) anos." 
 Parecer:  Assegura a ininputabilidade penal até 18 anos. Trata-se de tema marcadamente de altitude não constitucional. A legislação ordinária deve dele ocupar-se. Rejeitada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão a seguinte redação: "Art. 20. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, na forma aprovada pela Organização das Nações Unidas, é considerada parte integrante desta Constituição." 
 Parecer:  Propõe que a Declaração Universal dos Direitos do Homem seja consideada parte integrante desta Constituição. A proposta é louvável, mas não parece ser opinião predominante entre os Constituintes, a adoção de princípios de resoluções ou declarações internacionais no texto constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se novo artigo ao anteprojeto da Subcomissão, nos seguintes termos: "Art. O Estado brasileiro submeter-se-á à jurisdição da Corte Internacional de Justiça no que diz respeito, exclusivamente, à promoção, garantia e fiscalização dos direitos fundamentais do homem." 
 Parecer:  Determina que o Estado brasileiro só se submeta à jurisdição da Côrte Internacional de Justiça no que concerne, exclusivamente, à promoção, garantia e fiscalização dos direitos fundamentais do homem. Julgamos desaconselhável erigir em texto constitucional uma tão grande desconfiança relativamente à Corte Internacional de Justiça. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de Estado: VI - negociar tratados e outros compromissos internacionais, submetendo-os à aprovação do Congresso Nacional para posterior ratificação;" 
 Parecer:  A competência para negociar tratados e outros compromissos internacionais não é matéria pertinente a esta Comissão. Prejudicada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifica a alínea "b" do inciso V do art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: "Art. 24. Compete à União: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - legislar sobre: a) .......................................... b) nacionalidade, cidadania, naturalização, garantias aos direitos das populações indígenas;" 
 Parecer:  Altera o artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A, no tocante à competência da União. Este Relator considera que a matéria não trata de competência daquela Subcomissão. Prejudicada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifica o § 2o. do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias: "§ 2o. Não podem alistar-se os que não saibam exprimir-se em idioma oficial e os que estejam privados dos direitos políticos." 
 Parecer:  Trata-se, apenas, de alterar a palavra "nacional" pela palavra "oficial", a fim de "harmonizar os dispositivos do Anteprojeto". Na redação do esboço de anteprojeto deste Órgão temático, quando se refere aos que não podem ser eleitores, preferiu-se manter a palavra "nacional", como qualificativo do idioma. Aprovada, em parte. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 do anteprojeto final da Subcomissão a seguinte redação: "V - Legislar sobre: d) ocupação econômica e demográfica do território nacional, sem prejuízo da legislação supletiva dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  Acrescenta ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A uma nova competência para a União. Este Relator considera que a matéria escapa à competência desta Comissão. Prejudicada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Propõe a supressão da frase "ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação em caso de guerra externa e os crimes de estrupo ou sequestro, seguidos de morte", do § 9o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. 
 Parecer:  Propõe a supressão de ressalvas quanto à prisão perpétua, vedando-a. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. A Comissão prevista no "caput" pode receber delegação do Congresso Nacional, nos termos previstos em seu Regimento Interno, para ratificar atos internacionais assinados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Por não ser esta Comissão competente para opinar sobre a matéria, o artigo 31 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais não foi incluído no esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 30, que passa a vigorar com as seguintes alterações em seu inciso VI: "VI - resolver definitivamente sobre os tratados, convenções, ajustes e demais atos internacionais que direta ou indiretamente obriguem a União;" 
 Parecer:  Por não ser esta Comissão a competente para opinar sobre a matéria, o artigo 30 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais não foi incluído no esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de Estado: XI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, e após ouvido o Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;" 
 Parecer:  Altera a redação do artigo 26, XI, do Anteprojeto da Subcomissão I-A. Este Relator considera que o assunto não deveria ter sido tratado por aquela Subcomissão. Prejudicada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 30, inciso VI, mais um parágrafo, assim definido: "§ 6o. Serão nulos os atos de que trata o inciso II quando não submetidos ao Congresso Nacional em até cento e vinte dias de sua assinatura."" 
 Parecer:  Acrescenta um § 6o. ao artigo 3o., inciso VI, do Anteprojeto da Subcomissão I-A. Não nos parece conveniente tratar o assunto no âmbito desta Comissão. Prejudicada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se os §§ 10 e 15 do artigo único do relatório final do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "- 10. Considera-se inocente todo indivíduo, até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória. § 15. A lei assegurará ao indivíduo ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes." 
 Parecer:  Propõe que se considere inocente todo "indivíduo" e não todo "cidadão" até trânsito em julgado de sentença penal condenatória; propõe idêntica forma para o princípio da ampla defesa. A alteração pretendida foi acolhida no esboço de anteprojeto. Aprovada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Estados. Inclua-se novo parágrafo ao artigo 25 do Capítulo II do relatório final do anteprojeto da Subcomissão, renumerando os que se lhe seguem: "§ 3o. A eleição para Governador e Vice- Governador e para a Assembléia Legislativa dos Estados criados por este artigo ocorrerá a 15 de novembro de 1990." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I (Disposições Transitórias). 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Estados. Inclua-se o seguinte parágrafo ao Artigo 31 do capítulo II, da redação final do anteprojeto da subcomissão: "Parágrafo único. Na hipótese da rejeição o Tribunal Regional Eleitoral tomará todas as providências cabíveis para a eleição dos dois novos Governadores e Vice-Governadores e respectivas Assembléias Legislativas em 15 de novembrode1990." 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I (Disposições Transitórias). 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão do Poder Executivo. Inclua-se no Artigo 11, Seção III, do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão o seguinte Inciso, renumerando os demais que se lhe seguem: "Art. 11 (......) III - A autonomia municipal." 
 Parecer:  Rejeitada. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE A EXPRESSÃO "CÂMARA DOS DEPUTADOS" PELA EXPRESSÃO "CONGRESSO NACIONAL" NO PARÁGRAFO 4o., ARTIGO 40, CAPÍTULO II, TÍTULO III, DO ANTEPROJETO DO SUBSTITUTIVO. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  MODIFICA A ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 5o. DO SUBSTITUTIVO: "b) para os demais brasileiros, salvo os que não saibam exprimir-se no idioma oficial e os que estejam privados dos direitos políticos, o alistamento e o voto são obrigatórios;" 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  MODIFICA O ART. 12 DO SUBSTITUTIVO: "Art. 12. A língua oficial do Brasil é o Português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Escudo e as Armas da República, adotados na data da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
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