| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso XIV, do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, passa a ter
a seguinte redação:
"XIV - o privilégio temporário para a
utilização do invento; assegurar-se-á, igualmente,
a propriedade de marcas de indústria, de comércio
e de serviços, das expressões e sinais de
propaganda e a exclusividade do uso do nome
comercial, nos termos da lei; as patentes
consideradas prioritárias para o desenvolvimento
científico e tecnológico do País receberão
proteção especial na forma da lei. O registro de
patentes ou de marcas estrangeiras sujeita-se à
existência de tratado ou ato internacional, que
assegure, no País de origem da marca ou patentes a
registrar, tratamento recíproco às marcas ou
patetentes brasileiras." | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso XXIII, do
artigo do anteprojeto do Sr. Relator da
Subcomissão:
"XXIII - a propriedade, subordinada à
obrigação social; no caso de desapropriação por
necessidade e para destinação pública é assegurada
aos expropriados prévia e justa indenização em
dinheiro, e por interesse social, para fins de
Reforma Agrária com as restrições previstas nesta
Constituição; será nulo o ato praticado com abuso
de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o
direito de herança, vedada a incidência de
qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos
aos bens do espólio que sirvam de moradia ao
cônjuge sobrevivente ou a herdeiros." | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. do anteprojeto do
Sr. Relator:
"Art. São direitos e garantias individuais:
I - a vida; não haverá pena de morte, de
prisão perpétua, de trabalhos forçados, de
banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena
de morte, a legislação aplicável em caso de guerra
externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de
estrupro e sequestro seguidos de morte." | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item XXXIII, é 10
do anteprojeto:
"Item XXXIII, § 10. Considera-se inocente
toda pessoa até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória." | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altere-se o inciso XVII do art. (...) do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, passando a ter a seguinte
redação:
"XVII - a assistência à família na pessoa dos
membros que a integram, competindo ao Estado criar
mecanismos para coibir a violência no âmbito
destas relações." | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do item I do Artigo Único do
Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, a expressão
"será punido como crime o aborto diretamente
provocado. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, substitua-se o é 35 pelo
seguinte:
"§ 35. Todos os princípios e normas
constitucionais são de exigibilidade imediata,
cabendo a qualquer beneficiário de suas
disposições ou à respectiva entidade de classe
propor mandado de injunção para que sejam
asseguradas no caso concreto. Seu objeto será a
anulação do ato que contraria a disposição
constitucional ou o suprimento da omissão em
efetivá-la, ainda que devida à ausência de norma
regulamentadora, caso em que o Poder Judiciário,
decidirá a lide pela aplicação analógica da
legislação estrangeira, dos princípios gerais de
direito e do ideal de justiça extraído da
sistemática constitucional." | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | No anteprojeto apresentado pela Subcomissão
Dos Direitos e Garantias Individuais, inclua-se um
parágrafo, entre aqueles atualmente numerados como
3o. e 4o., com a seguinte redação:
"é Todo cidadão tem direito à lealdade, boa
fé, imparcialidade e razoabilidade dos atos da
Administração Pública, como requisitos de sua
validade. A motivação deles será sempre
obrigatória. Nenhum ato da Administração imporá
limitações, restrições ou constrangimentos mais
intensos ou mais extensos que os indispensáveis
para atender a finalidade legal a que deva
servir." | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar no inciso XXIII, o seguinte:
"XXIII - a propriedade, subordinada à função
social, ao bem estar da coletividade, a
conservação dos recursos naturais e proteção do
meio ambiente. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
O inciso XII do artigo passa a ter a
seguinte redação:
"XII - a prática de culto religioso que não
fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie
a moral e os bons costumes, ficando vedada a
realização de eventos de relevante interesse
público em dias e datas cuja guarda é observada
por cultos religiosos de representação expressiva
na sociedade brasileira, será prestada, nos termos
da lei;" | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Seja incluído entre os direitos e garantias
individuais, o seguinte:
"- A gratuidade do registro de nascimento." | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se uma nova redação no inciso XXXI.
"XXXI - a individualização da pena e de
execução; nenhuma pena passará do delinquente; a
obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens
poderão ser decretados e executados contra os
sucessores, até o limite do valor do patrimônio
transferido e de seus frutos;" | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Seja suprimido do inciso I do artigo a
seguinte expressão:
"Será punido como crime o aborto diretamente
provocado." | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso XXIII, do
artigo do anteprojeto do Sr. Relator da
Subcomissão:
"XXIII - a propriedade, subordinada à
obrigação social; no caso de desapropriação por
necessidade e para destinação pública é assegurada
aos expropriados prévia e justa indenização em
dinheiro, e por interesse social, com as
restrições previstas nesta Constituição; será nulo
o ato praticado com abuso de poder ou desvio de
finalidade; é assegurado o direito de herança,
vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos aos bens do espólio que
sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a
herdeiros;" | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa aos Direitos e
Garantias Fundamentais, o seguinte dispositivo:
"Art. Conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito ou interesse, individual ou
coletivo, concreto ou difuso, baseado em fato
certo e determinado, devidamente comprovado, não
amparado por habeas-corpus ou habeas-data, seja
qual for a autoridade responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder.
§ 1o. O mandado de segurança será admitido
contra atos de agente de pessoa jurídica de
direito privado, quando decorrentes do exercício
de atribuições do Poder Público.
§ 2o. As associações civis e sindicais e as
representativas de categorias profissionais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandado de segurança." | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Seja incluido entre os deireitos e garantias
individuais, o seguinte:
- A gratuidade do registro de nascimento." | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao dispositivo XIII do
projeto:
"Aos autores de obras literárias, artísticas
e científicas pertence o direito exclusivo de
utilizá-las. Esse direito é transmissível por
herança, pelo tempo em que a lei fixar." | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se os §§ 10 e 14, do artigo
constante à página 7, como se segue:
"§ 10. Considera-se inocente todo indivíduo,
até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
§ 14. A lei assegurará ao indivíduo ampla
defesa em qualquer processo, com todos os meios e
recursos a ela inerentes." | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso III do artigo do
Relatório da Subcomissão, como se segue:
"Art. São direitos e garantias individuais:
I - ........................................
II - ........................................
III - A igualdade perante a lei; será punida
como crime inafiançável qualquer tipo de
discriminação; ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor,
estado civil, idade, trabalho rural ou urbano,
credo religioso, orientação sexual, convicção
política ou filosófica, deficiência física ou
mental ou condição social;" | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda ao relatório da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais.
"Art. A lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada. Ficam
ressalvadas as situações legítimas estabelecidas
com base em texto constitucional, vigente até à
data da promulgação desta Constituição.
Parágrafo único. Em razão de notório
interesse do País, o Congresso Nacional poderá
suspender ou extinguir garantia constitucional
decorrente do artigo, mediante lei aprovada por
dois terços dos membros de cada Casa." | |
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