EMENDA:00294 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00294 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00294 - NÃO INFORMADO

Autoria

SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)

Data

20-05-1987

Texto

Dê-se a seguinte redação ao item XXXIII, é 10 do anteprojeto: "Item XXXIII, § 10. Considera-se inocente toda pessoa até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."

Remissão

A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -

Remissão

A1C0010/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:10