Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Nome | • | LUIZ ALBERTO RODRIGUES | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15154 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva No.
A expressão "final do item II do artigo 439
do Projeto de Constituição apresentado pelo Sr.
Relator da Comissão de Sistematização hoje
redigida da seguinte forma: " , devendo o
Executivo escolher para sua capital a cidade de
Araguari, Araxá, Ituitaba, Patos de Minas,
Patrocínio, Uberava ou Uberlândia" passa a ser
substituída pela seguinte expressão: " , sendo a
capital a cidade de Uberlândia." | | | | Parecer: | A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não
devendo, pois, o que emendar. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21982 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O § 6o. do artigo 13 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização passa a ter
a seguinte redação:
Artigo 13
§ 6o. - O Presidente da República, os
governadores de Estado e do Distrito Fedeal, os
prefeitos e quem os houver sucedido durante o
mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos titulares de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à nossa realidade político-eleito -
ral.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21983 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item III do artigo 212 do Substitutivo do
Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte
redação:
Art. 212
III - Vinte e seis por cento (26%) do produto
da arrecadação do imposto do estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços. | | | | Parecer: | Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que a participação referida deve ser de 25%
para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21984 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O artigo 213 passa ter a redação seguinte que
inclui modificações no seu inciso I e letra "b".
Artigo 213.
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados quarenta e oito
por cento, na seguinte forma:
a)...........................................
b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21985 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item III do artigo 212 do Substitutivo do
Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte
redação:
Art. 212
.
.
.
III - Vinte e oito por cento (28%) do produto
da arrecadação do imposto do estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços. | | | | Parecer: | Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que a participação referida deve ser de 25%
para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21986 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item III do Substitutivo do Relator
Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação:
Art.212......................................
............................................
III - Vinte e sete por cento (27%) do produto
da arrecadação do imposto do estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços. | | | | Parecer: | Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que a participação referida deve ser de 25%
para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21987 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item III do artigo 212 do Substitutivo do
Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte
redação:
Art. 212.....................................
............................................
III - Vinte e nove por cento (29%) do produto
da arrecadação do imposto do estado sobre
operações relativas à Circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços. | | | | Parecer: | Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que a participação referida deve ser de 25%
para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21988 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item III do artigo 212 do Substitutivo do
Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte
redação:
Art. 212.....................................
............................................
III - Trinta por cento (30%) do produto da
arrecadação do imposto do estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços. | | | | Parecer: | Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que a participação referida deve ser de 25%
para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25455 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item II do Art. 212 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 212
II - Cinquenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos do Estado sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, e setenta por cento sobre
a propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios; | | | | Parecer: | Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no
IPVA, alterando o inciso II do artigo 212.
Entendemos que a participação de 50% prevista no
Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na
distribuição de receitas que o projeto visa.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25456 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item II do Art. 212 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 212
II - Cinquenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos do Estado sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, e setenta e cinco por
cento sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios; | | | | Parecer: | Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no
IPVA, alterando o inciso II do artigo 212.
Entendemos que a participação de 50% prevista no
Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na
distribuição de receitas que o projeto visa.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25457 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item II do Art. 212 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 212
II - Cinquenta por cento do produto da
arrecadação dos impostos do Estado sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, e sessenta e cinco por
cento sobre a propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios; | | | | Parecer: | Quer a emenda elevar a participação dos municípios no
IPVA, alterando o inciso II do artigo 212.
Entendemos que a participação de 50% prevista no
Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na
distribuição de receitas que o projeto visa.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25458 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item II do Art. 212 passa vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 212
II - Cinquenta por cento do produto da
arecadação dos impostos do Estado sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, e sessenta por cento sobre
a propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios; | | | | Parecer: | Quer a emenda elevar a participação dos Municípios no
IPVA, alterando o inciso II do artigo 212.
Entendemos que a participação de 50% prevista no
Substitutivo é adequada e atende ao equilíbrio na
distribuição de receitas que o projeto visa.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25459 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 207 do Substitutivo
do Relator da Comissão de Sistematização item VI
com a seguinte redação:
Artigo 207
VI - Patrimônio líquido das pessoas físicas. | | | | Parecer: | Esta Emenda tem por escopo incluir item VI ao art.207,
do SUBSTITUTIVO do Relator, ao Projeto de Constituição, a -
tribuindo à competência da União instituir imposto sobre o
patrimônio líquido das pessoas físicas.
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri -
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25460 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O item III do artigo 195 passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 195
III - Contribuição de melhoria, pelo
beneficiamento de imóveis decorrentes de obras
públicas. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente Emenda, a alteração da reda-
ção do item III do art. 195, que trata da contribuição de me-
lhoria.
Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspecto
que contribui para o aperfeiçoamento da redação do referido
dispositivo e, por conseguinte, para melhor aplicação do tri-
buto, razão por que somos pela sua aprovação parcial. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25461 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O artigo 22 das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização passa a ter a redação abaixo
proposta:
Artigo 22 - O sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de
janeiro de 1988. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o.
de janeiro de 1988, da vigência do sistema tributário con-
substanciado no projeto, enfatizando o seu Autor na Justifi-
cação "a luta pela reforma tributária" que "vem sendo travada
há anos pelas lideranças municipalistas", em face da "falta
de recursos crônicos" que os chefes de executivos municipais
têm administrado "para cumprir as múltiplas necessidades de
seus Municípios".
A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e
213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar-
-lhes recursos para a necessária descentralização administra-
tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na
arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra-
fos, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu-
tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes
dessa elevação.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25462 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item VII do artigo 45 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização passa a ter
a seguinte redação:
Artigo 45
VII - promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e
rural; | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Houve acordo entre os membros da Comissão pela adoção da
redação existente no mencionado artigo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25463 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente parágrafo único ao item II do
artigo 264 ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização:
Artigo 264
Parágrafo único - fica criado o Fundo de
Proteção ao Trabalhador Desempregado, que será
formado por 50% dos recursos arrecados pelos
FINSOCIAL, PIS e PASEP, e por outros recursos
consignados no orçamento da União. | | | | Parecer: | Instituição do Fundo de Proteção ao Trabalhador Desem-
pregado e indicação de suas fontes de custeio.
O projeto inclui o seguro-desemprego entre as prestações
e a cargo da seguridade social e enumera as principais fontes
de custeio do sistema, afirmando, inclusive, que a lei poderá
instituir outras contribuições.
Portanto, o pretendido pelo autor da emenda deverá, a
nosso ver, ser objeto de legislação ordinária, vez que, no
texto da Constituição, não deveremos adotar a técnica da enu-
meração exaustiva de todas as fontes.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01477 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Artigo 3o. do Projeto de
Constituição (A), inciso de número IV, com a
seguinte redação:
Artigo 3o.:
São objetivos fundamentais do Estado:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - Criar condições para a participação de
todos os cidadãos brasileiros na produção da
riqueza e na geração da prosperidade geral. | | | | Parecer: | Emenda que acrescenta item ao art. 3o., introduzindo
como objetivo fundamental do Estado a criação de condições
para a participação de todos na produção da riqueza e na ge-
ração da prosperidade em geral.
O assunto, dos mais relevantes, já está contido nos
itens I e II desse mesmo artigo.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01478 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
A letra "b" do item III do Artigo 46o. do
Projeto de Constituição (A) passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 43:
III - ...
a) - ...
b) - após trinta anos de efetivo exercício em
funções de magistério ou de bancário, se do sexo
masculino, e vinte e cinco anos, se do sexo
feminino. | | | | Parecer: | Emenda que reduz o tempo de serviço para aposentadoria
previsto no art. 46.
Pela rejeição nos termos do parecer aferecido à Emenda
2p01563-8. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01479 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 1o. do Projeto de Constituição (A),
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1o.
A República Federativa do Brasil constitui-se
em Estado Democrático de Direito, visa a construir
uma sociedade livre, justa e solidária, e tem como
fundamentos a soberania, a cidadania, o trabalho,
a dignidade e o bem estar das pessoas e o
pluralismo político. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 1o., pela inclusão das expressões "o tra-
balho" e "e o bem estar" na definição da república brasilei-
ra.
As duas expressões apenas explicitariam o que já está
contido na redação desse artigo pois ninguém constrói uma so-
ciedade sem trabalho, e ela nunca será livre e soberana sem
que tenha como primado o bem estar de tantos quantos dela
participam.
Pela rejeição. | |
|
