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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
expandEMEN (101)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (101)
Uf
RJ (101)
Nome
SIMÃO SESSIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (97)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, renumere-se os § 3o. e 4o. do art. 11, para 4o. e 5o. e inclua-se como parágrafo 3o. do art. 11, o seguinte: Art. 11 .................................... ............................................ § 3o. "Os Municípios poderão criar e manter, conforme se dispuser nas Constituições Estaduais, serviços de Guarda Municipal, cujas atividades policiais se subordinarão à Polícia Estadual". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada Pelo não acolhimento, por tratar-se de competência reservada aos Estados. aos Estados. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua- se, nas Disposições Transitórias, o seguinte: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitas criadas pelas leis complementares no.s 14, de 8-6-73 e no. 20, de 1o.-7-1974. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. Pelo não acolhimento, por inadequação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, Capítulo IV-das Áreas Metropolitanas, dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - A Constituição do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territóriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo único - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a preservação dos municípios que as integram a participação da comunidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda é incompatível com o sistema federativo que dessume da maioria das sugestões e emendas. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, substitua-se no título do capítulo IV e no texto dos artigos 19, 20 e 21, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana", 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. É útil designar-se diferentemente entes semelhantes. porém não idênticos. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, incluir onde couber: Art. - Os Estados poderão estabelecer mediante o disposto em lei complementar estadual, micro-regiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade da organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes e do uso do solo de interesse micorregional e urbano. é - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Estadual. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, mais um parágrafo, de número 4., com a seguinte redação: - é 4o - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ................ art. 5o., V, a "... sendo obrigatório a participação de, no mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos, sob pena do indeferimento do pedido de registro;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., III, b "São privativas de brasileiros nato as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Governador e Vice- Governador de Estado, de Senador, de Deputado Federal e de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., II, e "São, ainda, inelegíveis, o ocupante, titular ou interino, de cargo, emprego ou função, cujo exercício possa infuir para perturbar a normalidade ou tornar duvidosa a legitimidade das eleições, salvo se afastarem definitivamente de um ou de outro, no prazo estabelecido em lei, o qual poderá ser maior de seis nem menor de dois meses anteriores ao pleito, estipulados desde já os seguintes: Ministro de Estado, Secretário-Geral de Estado e Secretário-Geral; Presidente, Diretor, Secretário-Geral, Secretário e Superintendente, ou funções equivalentes, e seus superiores hierárquicos que seja a sua denominação, de órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídas as Fundações, Sociedades de Econômia Mista e suas subsidiárias ou Empresas Controladas - 6 (seis) meses, reduzidos a 4 (quatro) meses, quando candidato a cargo muncipal;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., II, b "São inelegíveis os inalistáveis e os menores de dezoito anos;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., VI, a "Às pessoas físicas e jurídicas, estas quando sediadas no brasil, reconhecida a faculdade de exigir do Estado a informação clara, atual, precisa do que fez, do que faz e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., IV, h "h) É vedado ao sindicatos, a qualquer títu lo, receber contribuições, donativos ou auxílios de Governo Entidades Estrangeiras, salvo os casos expressos em lei;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 4o., II, c "é vedada a interferência do Estado nas associações, salvo para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que lhes são peculiares;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 3o., IX, b "As pessoas responsáveis pela informação falsa serão responsabilizadas civil, penal e administrativamente, na forma da lei;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Art. 3o., III, a "Na elaboração e aplicação isonômicas da lei, quer proteja ou permita; quer obrigue ou reprima;" 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao inciso X do art. 8o. a seguinte expressão: "... de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais" ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 8o. .................................... X - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiros, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão novo parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do Artigo 31 o seguinte: "limitada ao custo global dessas obras ou serviços", eliminando-se o § 2o. do referido artigo, e ficando o inciso II e o § 2o. com a seguinte redação: "II - Contribuição de custeio de obras ou serviços, limitada ao custo global dessas obras ou serviços" e § 2o. - É vedado a cobrança acumulada das contribuições referidas no item I e na alínea "a"" do item II, deste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do Art. 20 por novos §§ 1o. e 2o. com a seguinte redação: § 1o. - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territóriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 2o. - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas as Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e participação comunitária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 8o., II, d, do Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tributário Orçamento e Finanças: Art. 8o. - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - Instituir Imposto sobre: d) Livros, jornais, periódicos, publicações e o papel destinado à sua impressão, inclusive os seus insumos. 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
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