EMENDA:00499 REJEITADA

Título

EMENDA:00499 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00499 - REJEITADA

Autoria

SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)

Data

09-06-1987

Texto

Art. 4o., II, c "é vedada a interferência do Estado nas associações, salvo para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que lhes são peculiares;"

Remissão

A10000000102 - MODIFICATIVA - ARTIGO:102

Parecer

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.