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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
Uf
BA[X]
Nome
LUIZ VIANA NETO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 301 O Artigo 301 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 301 - "Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle do capital e da administração seja detido por brasileiros." 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle deci- sório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 100 - Inciso XIV. O inciso XIV do artigo 100 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 - .................................. XIV - "Referendar a concessão, a cassação e a renovação de concessões de emissoras de rádio e televisão." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16175 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 21 O Artigo 21 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 21 - "Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - Adquirir voluntariamente outra nacionalidade; II - Sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro; ou III - em virtude de sentença judicial, tiver cancelado a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional." 
 Parecer:  Altera a redação do art. 21 para nele introduzir os tra- dicionais casos de perda de nacionalidade brasileira. Julga- mos mais aconselhável a linha liberal do Projeto, que evita a figura do apátrida. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16176 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. .... - "O Governo Federal aplicará na região do Vale do São Francisco, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, quantia não inferior a 1% (um por cento) de suas rendas tributárias, para pleno aproveitamento de sua potencialidade econômica e melhoria das condições de vida de sua população." § Único - "Um terço, pelo menos, dessa quantia será obrigatoriamente aplicado nos setores de educação e saúde. Outro terço, pelo menos, será obrigatoriamente aplicado em irrigação." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin- culação de parte da receita tributária ou dos recursos orça- mentários, seguindo linha diferente do Projeto, que se orien- tou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à disposição das várias unidades governa- mentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados preponderantemente em áreas e seto- res prioritários, entendemos, por outro lado, que o discipli- namento de vinculações de receitas, a nível constitucional , resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e a- nálises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16177 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título X, das Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. ... "Aos atuais titulares do direito de ocupação, devidamente inscritos no Serviço do Patrimônio da União, ou aos seus sucessores, fica outorgado o direito real de enfiteuse sobre o domínio útil do imóvel ocupado, sem ônus de qualquer natureza, expedindo-se o respectivo título logo seja requerido pelo interessado." 
 Parecer:  Pretende a inclusão, onde couber, de um dispositivo que dê aos atuais titulares do direito de ocupação o direito real de enfiteuse sobre o domínio útil do imóvel ocupado. Não julga- mos aconselhável a medida vez que somos favoráveis à extinção da enfiteuse. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16178 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54 - Inciso XXIII - letra "M" A letra "m" do inciso XXIII do artigo 54 do projeto, passa a ter a seguinte redação: M - "emigração, imigração, entrada, extradição, deportação e expulsão de estrangeiros". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a deportação é con- siderada como uma das formas de expulsão, a qual já está in - cluída na alínea. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16179 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 19 - Inciso I Letra "C" A letra "C", do Inciso I do Artigo 19 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: C - os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou, não registrados, venham residir no Brasil. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela dentro de seis anos. 
 Parecer:  Propõe nova redação à letra "c", do inciso I, do art. 19 do Projeto de Constituição. Não consideramos melhor a redação proposta. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 97 O Artigo 97 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 97 - "A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre brasileiros natos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema de representação proporcional, nos Estados, Territórios e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16181 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471 O Artigo 471 do projeto, passa a ter a seguinte redação, e, por se tratar de matéria afim, do seja acrescentado o Artigo 472, com a redação também abaixo: Art. 471 - "Fica extinto o direito real de enfiteuse instituido pelo Código Civil e resgatados, sem ônus, os contratos existentes, sejam de bens públicos ou de particulares, pessoas físicas ou jurídicas, consolidando-se na pessoa do enfiteuta, ou de seus sucessores, a propriedade plena do imóvel, mediante o assentamento próprio no registro imobiliário, a requerimento do interessado." Art. 472 - "Fica, também, extinto o direito pessoal de ocupação, disciplinado pelo Decreto Lei no. 9.760, de 5 de de setembro de 1946, expedido o Serviço do Patrimônio da União, sem ônus, em favor dos ocupantes devidamente inscritos nos seus livros, ou de seus sucessores, o título da propriedade do imóvel." 
 Parecer:  Dá uma nova redação ao art. 471 do Projeto de Constituição que, a nosso ver, é excessivamente prolixa, no desejo de cor- rigir impropriedades técnicas do texto emendado. Introduz um artigo 472, que extingue o direito pessoal de ocupação que, em nosso entendimento, deve permanecer no orde- namento jurídico brasileiro, onde tem utilidade e pertinên- cia.