| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15751 APROVADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "n" do item IV do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | No parecer dado à Emenda 1P16815-5, resumimos os parâme-
tros constitucionais da organização sindical. A norma da alí-
nea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, não foi contem-
plada naquela normatização.
A presente Emenda harmoniza-se com nosso posicionamento,
pelo que deve ser aprovada.
Pela aprovação.
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| 1242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15752 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "o" do item IV do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Assembléia Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | No parecer dado à Emenda 1P16815-5, não figura a norma
da alínea "o", do item IV, do art. 17, do Projeto, por ter
sido entendida como matéria de lei ordinária.
A Emenda merece acolhimento.
Pela aprovação.
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| 1243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15753 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "f" do item IV do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda
1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item
IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
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| 1244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15754 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | inclua-se no art. 138 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, o seguinte item XI:
"Art. 138 -
............................................
XI - acompanhar e fiscalizar as operações de
crédito, a emissão de moeda, a emissão de títulos,
a concessão de avais e fianças e outras garantias
dadas em nome da União, de autarquias e outros
órgãos, fundações e de suas empressas." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda já se encontram atendidos pelo
disciplinamento que o texto realiza ao dispor sobre a compe-
tência do Tribunal de Contas da União.
Pela prejudicialidade. | |
| 1245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15755 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXIV do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XXIV - reconhecimento das convenções
coletivas de trabalho e incentivo à negociação
coletiva;". | | | | Parecer: | O preceito da obrigação da negociação coletiva tem um
caráter social, pois ao obrigar o comparecimento das duas
partes, exerce a função de promover o diálogo necessário com
a finalidade de atingir um possível entendimento.
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| 1246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15756 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 92 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O título que fala do direito genérico de greve e da sindica-
lização prevê sua regulamentação nos termos da lei, o que in-
clui, necessariamente, a categoria do funcionalismo e que
atende à preocupação expressa pela proposta e justifica a ma-
nutenção o dispositivo. | |
| 1247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15757 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 396 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O mercado interno é o instrumento de viabilização do de-
senvolvimento sócio-econômico e de promoção da autonomia tec-
nológica.
Não podemos aceitar a supressão proposta.
Pela rejeição. | |
| 1248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15758 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 356 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 356 - É assegurada aposentadoria, na
forma da lei:
............................................
............................................
............................................ | | | | Parecer: | O autor da emenda demonstra preocupação com os termos do
Art. 356 do Projeto Constitucional, por entender que, da for-
ma como se acha redigido, esse dispositivo poderá inviabili-
zar o sistema de seguro social. Pela aprovação, nos termos do
Substitutivo que oferecemos a Casa.
Pela aprovação. | |
| 1249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15759 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXVIII do art. 13 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | A manutenção do dispositivo visa a salvaguardar os direi-
tos do trabalhador a uma jornada máxima diária e à obrigato-
riedade dos intervalos para descanso. Dessa forma, se o em-
pregador, por conveniência da empresa, instituir o sistema de
termos ininterruptos, a jornada não poderá exceder de 6 ho-
ras.
Pela rejeição.
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| 1250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15760 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXIX do art. 13 do Projeto
de Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
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| 1251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15761 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XII do art. 13 do Projeto
de Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir do Projeto o inciso XII do art.
13 que assegura ao trabalhador o direito ao salário-família.
Somos de opinião que o salário-família é direito de suma
relevância para o trabalhador, particularmente o de baixa
renda, devendo, por essa razão, estar inserido no texto cons-
titucional.
Consideramos, contudo, caber à Constituição garantir sim-
plesmente o direito. A parcela de trabalhadores beneficiada,
bem como a escala e o montante do benefício devem, em nossa
opinião, ser deixados à regulamentação da lei ordinária.
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| 1252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15762 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se os itens VII, VIII e IX, do art.
13 do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A eliminação de determinados incisos do art. 13, sugeri-
da pela presente emenda, deve ser atendida, em parte, a fim
de escoimar aquelas disposições que não são concernentes a um
texto constitucional. É o caso do item VIII.
Com relação ao VII e IX devem permanecer como princípios
fundamentais de proteção ao trabalhador.
Pela rejeição.
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| 1253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15763 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"VI - irredutibilidade de salário ou
vencimento, ressalvadas as exceções previstas na
Lei." | | | | Parecer: | Concordamos com as razões apresentadas pelo autor. Situa-
ções especiais levam à redução salarial, com a aquiescência
do trabalhador, mormente quando a alternativa é o desemprego.
Por essa razão explicitamos, na redação do Substitutivo, a
possibilidade de ressalvas à norma definida em lei, convenção
ou acordo coletivo.
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| 1254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15764 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § único do art. 284 do Projeto
de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a supressão do parágrafo único
do art. 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Siste-
matização.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, a supressão alteraria substancialmente a proposta aco-
lhida pela maioria dos constituintes que examinaram a matéria
nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constitui-
ção.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 1255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15765 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 272 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de
transferência de receita capaz de proporcionar, a cada esfera
de poder político, os recursos necessários ao atendimento de
suas atribuições.
A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio
no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das
tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios.
Pela rejeição. | |
| 1256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15766 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 272 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 272 -
II - transmissão "causa mortis" de quaisquer
bens ou direitos." | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao item II do art. 272.
O tributo de que trata esse dispositivo é um imposto que
incide sobre a riqueza e, como tal, deve abranger todos os
bens ou direitos, excetuados, obviamente, aqueles que a lei
vier a excluir da tributação. | |
| 1257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15767 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 272, item III, do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 272 -
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, realizadas por produtores,
industriais e comerciantes, bem como prestações de
serviços, exceto instituições financeiras." | | | | Parecer: | Pretende a emenda excetuar do ICMS a tributação sobre
serviços em relação as instituições financeiras.
Entendemos que os serviços das mencionadas instituições
devem ser tributados pelos Estados. | |
| 1258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15768 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do item II do art. 265 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 265 -
II - ........................................
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas funções, das entidades
sindicais e das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos, observados
os requisitos da lei." | | | | Parecer: | Os sindicatos patronais têm, como associados e contri -
buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô -
mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em -
presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que
os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas '
pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem '
despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do
imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do
País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen -
ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi -
cal.
Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen-
ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. | |
| 1259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15769 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 211 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 211 - Lei Complementar disporá sobre a
organização, a competência e o processo da Justiça
Agrária e atuação do Ministério Público,
observados os princípios desta Constituição e os
seguintes:" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15770 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 218 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pela aprovação.O parágrafo 3o. do art. 218 do Projeto a-
tribui a um órgão do Judiciário a faculdade, incontrastável,
de impor regras de ação não determinadas em lei, e por deci-
são irrecorrível.Texto ditatorial, que não pode prevalecer. | |
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