Suprima-se a letra "f" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização.

Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. *