Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15767 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15767 - REJEITADA
 

Autoria
BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 272, item III, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 272 - III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, bem como prestações de serviços, exceto instituições financeiras."
 

Remissão
A9A070104272 - ADITIVA - ARTIGO:272
 

Parecer
Pretende a emenda excetuar do ICMS a tributação sobre serviços em relação as instituições financeiras. Entendemos que os serviços das mencionadas instituições devem ser tributados pelos Estados.