Dê-se ao "caput" do art. 211 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 211 - Lei Complementar disporá sobre a organização, a competência e o processo da Justiça Agrária e atuação do Ministério Público, observados os princípios desta Constituição e os seguintes:"

A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.