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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (694)
Banco
expandEMEN (694)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (405)
PFL (218)
PCB (63)
PMB (5)
PDS (2)
S/P (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (48)
expand1987 (646)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 15 é único. Seja incluída a seguinte norma: Art. O trabalhador urbano e rural, disporão de um único meio e mesmo sistema previdenciário, com idênticas prestações de benefícios e serviços. 
 Parecer:  Aprovada. O Anteprojeto prevê a unificação de todos os regimes públicos de previdência social. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o Art. 22. 
 Parecer:  Aprovada. A matéria dos incisos XI, XII e XIII do art. 11 será objeto de regulamentação da legislação ordinária. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. do ante-projeto. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a supressão do parágrafo por desnecessa- rio. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do art. 3o. a expressão: "e de outras fontes". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito considerando-se a ampliação do financiamento setorial e sua caracterização de forma mais consetânea com a realidade do País. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01130 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do Art. 1o. do Anteprojeto a redação seguinte: § 2o. Através de ação de rito sumário, o cidadão poderá exigir do Estado os direitos previstos neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo constante da seção Das Disposições Gerais e Transitórias do Título Da Ordem Social. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação inclua-se no Artigo 5o. e § 2o. com a seguinte redação: § 2o. - A concessão de "Habeas Data" se restringirá aos casos de informações que não estejam relacionadas aos assuntos da defesa e soberania do Estado. 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com a redação constante do parágrafo único do art. 6o. e do art. 7o. do Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 7o. do Anteprojeto VIII-b a seguinte redação: "Artigo 7o. - As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, na forma da lei, além de outros que visem à melhoria de seus benefícios: I - Paricipação dos trabalhadores nas vantagens advindas da introdução de novas tecnologias. II - Reaproveitamento de mão-de-obra e acesso a programas de reciclagem prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias, por ela adotada, importar em redução ou eliminação de postos de trabalho e/ou ofício. III - Participação das organizações de trabalhadores na formulação de políticos públicos relativos à introdução de novas tecnologias". 
 Parecer:  Aprovada. Com outra redação no art. 8o. do substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 11 do Anteprojeto VIII-b a seguinte redação: "Artigo 11 - Os meios de comunicação devem estar a serviço do desenvolvimento integral da Nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico". -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Acatada, na íntegra, com nova redação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 12 e seus incisos I, II e III Anteprojeto VIII-b, a seguinte redação, mantido o Parágrafo único. Artigo 12 - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos de Telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. § 1o. - O fluxo de dados transfronteiras será processado por intermédio de rede pública operada pelo Estado. § 2o. - É assegurada a prestação de Serviços de Informação por entidades de direito privado através de rede pública operada pelo Estado. 
 Parecer:  Acatada, integralmente. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprime-se o artigo 13. 
 Parecer:  O conteúdo do art. 13 já está contido na nova redação do art. 11. Pelo acolhimento. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 4o., do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte: 1. no parágrafo 1o., a expressão "desde a concepção" e acrescenta-se, após a palavra "assistência" a expressão "especial"; 2. no parágrafo 3o., a expressão "às famílias necessitadas"; 3. no inciso III, do parágrafo 6o., a expressão "para os menores da faixa de 10 a 14 anos". 
 Parecer:  Propomos a aprovação da proposição. O texto do Substitutivo contempla, no mérito, a proposta. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
 Parecer:  Propoe a emenda, de autoria da Deputada Cristina Tavares, que se suprima a expressão " será punido como crime o aborto diretamente provocado " do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Tem razão a ilustre autora. A matéria não ser tratada na constituição, posto pertencer ao CÓdigo Penal. Pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Altera-se o Art. 7 da Subcomissão 11 que terá a seguinte redação: Art. 7 O Estado brasileiro exercerá soberania política, tecnológica econômica, permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram em seu território e sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho do seu povo. 
 Parecer:  A emenda proposta pela ilustre constituinte Cristina Tavares merece ser acolhida, vez que explicita, além dos aspectos políticos, aqueles de ordem tecnológica e econômica, sobre os quais o Estado exercerá a Soberania. Passa a constar do Capítulo do Estado e de Suas Relações com a Sociedade. Pela aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 90. do incixo XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ser a seguinte: "§ 9o. Em caso algum, haverá pena de morte. Não haverá pena de prisão perpétua." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria de ilustres parlamentares, propõe nova redação para o § 9o. do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta, válida em seus fundamentos, mereceu acolhida no esboço de anteprojeto, com os devidos ajustes de natureza re- dacional. Aprovada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no é 36 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "aplicação imediata", o seguinte dispositivo: "e a sua regulamentação não poderá reduzir a sua extensão ou eficácia". 
 Parecer:  A emenda foi acolhida integralmente no Capítulo dos Instru- mentos Jurídicos. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no é 24 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "ressalvada a legislação específica das Foraçs Armadas". 
 Parecer:  Propõe os ilustres Constituintes, através da Emenda em epí- grafe, a supressão da parte final do § 24 do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garan- tias Individuais. A proposição mereceu a devida acolhida no esboço de antepro- tojeto, com as devidas adaptações de natureza redacional. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XX do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantais Individuais passa a ter a seguinte redação: "XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade e habilitação, quando a lei estabelecê- las, com remuneração justa e adequada. A lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes;" 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se dê nova redação ao item XX do antepro- jeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indi- viduais. A proposta é válida e mereceu, com as devidas adaptações à sistemática adotada, a acolhida no esboço de anteprojeto. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se a redação do inciso XXII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXII - a livre sindicalização, na forma desta Constituição;" 
 Parecer:  Propõe o Deputado Roberto Freire que altere a redação do item XXII do artigo único do anteprojeto aprovado pela Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta é válida e acha-se incorporada, com as devidas e necessárias explicitações, ao texto do esboço de anteprojeto 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso XXXIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, onde se lê "sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre", leia-se "sem o consentimento do morador ou por ordem judicial, a não ser para evitar crime ou prestar socorro". 
 Parecer:  Propõe os ilustres Constituintes autores da Emenda que alte- ra a redação do item XXXIII do Anteprojeto aprovado pela Sub-comissão dos Direitos e Garantias Individuais. A proposta merece acolhimento, e com as devidas adaptações à sistemática adotada, será incorporada ao texto do esboço de anteprojeto. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o ato impugnado", o seguinte: "As associações civis e sindicais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci- vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos de mandado de segurança. A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co- missão, o tratamento devido. Pela aprovação nos termos do relator. 
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