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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00657 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00657 - APROVADA
Autoria
CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
Data
02-06-1987
Texto
Dê-se ao Artigo 11 do Anteprojeto VIII-b a seguinte redação: "Artigo 11 - Os meios de comunicação devem estar a serviço do desenvolvimento integral da Nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico". --------------------------------------------------
Remissão
A80000008201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201 PAR
Parecer
Acatada, na íntegra, com nova redação.