ANTE / PROJEMENTODOS | 341 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00488 REJEITADA | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição (b), o
inciso I, do Art. 237, do Título IX das
Disposições Gerais, enumerando-se os demais
inciso. | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota-
ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus-
sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia
Nacional Constituinte. Pela rejeição. | |
342 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | Suprima-se o Art. 236, do Título IX das
Disposições Gerais enumerando-se os demais. | | | Parecer: | A proibição de a União assumir qualquer encargo finan-
ceiro decorrente da criação de novo Estado atesta sobremanei-
ra as reais e efetivas condições de emancipação política e
administrativa da futura unidade federativa. Pela rejeição. | |
343 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00596 REJEITADA | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição (B),
as expressões: "Há pelo menos um ano"" do inciso
LXXI, alínea B do Art. 5o. do Título II, capítulo
I, dos DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no.
2t01623-9. | |
344 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01251 REJEITADA | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso V.
Suprima-se, do Art. 7o., inciso V: "piso
salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho;". | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda n.
2T00352/8. | |
345 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01252 REJEITADA | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso
XVII.
Suprima-se, no inc. XVII do Artigo 7o., a
expressão:" em, pelos menos, um terço a mais do
que o salário normal". | | | Parecer: | Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 440-1. | |
346 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01253 REJEITADA | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o., inciso
LXXII
Suprima-se, no inc. LXXII, Art. 5o., a
seguinte expresão: "dos direitos"... | | | Parecer: | Entre as mais significativas inovações que
caracterizam o texto constitucional ora em elaboração,
ganha expressão o instituto do mandado de injunção,
regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e
redação emergiu de estudos, ponderações e discussões
demoradas amplas, abrangentes e profundas.
Creio que acolher emendas eliminando o instituto
ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para
restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento
da maioria.
Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. | |
347 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01254 REJEITADA | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o., inciso
XXIX
Suprima-se, do Art. 5o. inc. XXIX a
expressão:"... e às respectivas representações
sindicais e associativas...". | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda n. 2T00802-
3. | |
348 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01430 REJEITADA | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | Suprimir, no inciso XI do artigo 7o., as
expressões "desvinculada da remuneração". | | | Parecer: | Com a apresentação da presente Emenda supressiva de ex-
pressão, dirigida ao item XI do art. 7o. do Projeto de Cons-
tituição, pretende o seu autor estabelecer que a participação
dos trabalhadores nos lucros da empresa será vinculada à
remuneração por eles percebida.
É injusta a medida pretendida pela Emenda, porque, em
primeiro lugar, a participação dos trabalhadores nos lucros
da empresa acontecerá sempre que estes ocorrerem e na exata
proporção dos mesmos. A vinculação almejada pela Emenda a-
carretaria verdadeira habitualidade de pagamento, que acaba-
ria por fazer com que tal percentual passasse a integrar de-
finitivamente a remuneração do trabalhador, mesmo na ino-
corrência de lucros por parte da empresa.
Pela rejeição. | |
349 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01155 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS NO DISTRITO FEDERAL E
NOS TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | LEGISLATIVO
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
350 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01156 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE, SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E
SOBRE A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS EM SEU TERRITÓRIO. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
351 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01157 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR
SUPLETIVAMENTE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, JAZIDAS, MINAS E OUTROS
RECURSOS MINERAIS; FLORESTAS, CAÇA E PESCA; SERVIÇOS DE SAÚDE LOCAL,
TRÂNSITO E TRÁFEGO EM SEU TERRITÓRIO. | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
353 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01159 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE
DEZESSETE ANOS, À DATA DA ELEIÇÃO. | | | Indexação: | CAPACIDADE CIVIL
DIREITO DE VOTO | |
354 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01160 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ESTENDA AOS VEREADORES AS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS AOS
DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS. | | | Indexação: | VEREADOR | |
357 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01163 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE QUE PERTENÇA AO MUNICÍPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE MINERAIS EXTRAÍDOS EM SEU TERRITÓRIO. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
EXPLORAÇÃO MINERAL
MUNICIPIOS | |
358 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01164 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AO DISTRITO FEDERAL E AOS
TERRITÓRIOS PARA CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS OBRAS
E SERVIÇOS. | | | Indexação: | TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
CUMPRIMENTO DA LEI | |
359 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01165 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ÀS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA
SOCIEDADE, O DIREITO DE INICIATIVA DE LEIS. | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI | |
360 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00119 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTÔNOMIA MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
AUTONOMIA MUNICIPAL
DISTRITO FEDERAL | |
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