| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28857 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
1) Dê-se ao item I do artigo 135 a seguinte
redação:
"I - ingresso na magistratura, mediante
concurso público realizado por Tribunal com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do
Ministério Público em todas as suas fases,
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação;"
2)Dê-se à alínea "b" do item II do artigo 135
a seguinte redação:
"b - a promoção por merecimento pressupõe
dois anos de exercício na entrância, salvo se não
houver quem, com tal requisito à vaga." | | | | Parecer: | Desnecessária, a nosso ver, a explicitação no sentido de
que o concurso será realizado por Tribunal, eis que o texto,
implicitamente, já contém tal previsão.
Quanto à segunda parte da Emenda, entendemos que a reda-
ção proposta realiza, inegavelmente, oportuno aprimoramento.
Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
| 4702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28858 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Capítulo II do Título III a
denominação "Do Ouvidor Geral", substituindo-se
todas as referências ao "Defensor do Povo",
constantes no texto, por "Ouvidor Geral." | | | | Parecer: | Dá ao Capítulo II do Título III do Substitutivo do Rela-
tor a denominação "Do Ouvidor Geral". Não somos favoráveis à
manutenção daquele Capítulo.
Pela rejeição. | |
| 4703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28859 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICTIVA
Dispositivo Emendado: Art. 209, § 4o.
De-se ao parágrafo 4o., do art. 209, nova redação:
"Art. 209 - ................................
§ 4o. - O imposto de que trata o item III
será não cumulativo, admitida sua seletividade, em
função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços, compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou
prestação de serviços, com o montante cobrado nas
anteriores pelo mesmo Estado. A isenção e não-
incidência, salvo determinação em contrário da
legislação, não implicarão crédito de imposto para
compensação daquele devido nas operações ou
prestações seguintes". | | | | Parecer: | A emenda sob exame propõe nova redação ao § 4o. do art.
209 do Projeto de Constituição, referente ao ICMS de compe-
tência dos Estados. A redação sugerida substitui a conjunção
alternativa "ou" pelo conjunção aditiva "e" na última frase:
"A isenção e (não ou) não-incidência, salvo determinação em
contrário da legislação, não implicaria (ao invés de não im-
plicará) crédito de imposto para compensação daquele devido
nas operações ou prestações seguintes." Justifica que a isen-
ção e a não-incidência constituem fenômenos tributários dis-
tintos.
De fato, a negação do crédito tanto se refere à hipótese
de isenção quanto ao caso de não-incidência. Mas ocorrendo
uma, estará ausente a outra, motivo pelo qual parece ser in-
diferente se for usada a conjunção alternativa ou aditiva,
salvo melhor entendimento por algum gramático. Deixando a al-
ternativa "ou", todavia, a sonoridade ficará melhor porque o
verbo permanecerá no singular.
Pela rejeição. | |
| 4704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28860 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 60
Dê-se ao art. 60, do Substitutivo do Relator,
a redação abaixo:
"Art. 60 - É vedada qualquer diferença de
vencimentos do Legislativo, do Executivo e do
Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter
pessoal e as relativas à natureza ou local de
trabalho. A lei não permitirá que a consideração
de fatores pessoais opere além dos limites da
complementaridade." | | | | Parecer: | Parece-nos que a redação dada ao preceito, no Substitu-
tivo, contém amplitude bastante para compreender o acréscimo
pretendido pela Emenda. | |
| 4705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28861 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
1) Dê-se ao artigo 28 "caput" e seus §§ 1o. e 2o.
a seguinte redação:
Art. 28 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios são autônomos, em sua
respectiva esfera de competência."
§ 1o. - Brasília é a Capital Federal.
§ 2o. - Os territórios Federais integram a
União, podendo ser divididos em Municípios, aos
quais se aplicarão, no que couber, o dispositivo
no Capítulo IV deste Título."
2)Suprima-se a Seção do Capítulo V do Título
IV. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28862 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 6o.
Adite-se ao art. 6o. do Projeto de
Constituição o parágrafo abaixo, renumerando-se
como parágrafos 57 e 58 os atuais parágrafos 56 e
57.
§ 56 - As sociedades poderão constituir-se e
funcionar livremente, salvo aquelas que em razão
de seu objeto social, dependam de autorização do
governo. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. sobre liberdade de associação.
O assunto já está versado no § 52 do art. 6o. | |
| 4707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28951 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Suprima-se do Art. 212 as expressões
pertinentes ao ICM sobre prestação de serviços
constantes dos seguintes tópicos:
do item III - "e sobre prestações de
serviços".
do § 2o., I - "e nas prestações de serviços." | | | | Parecer: | Visa a emenda modificar a redação de dispositivos cons-
tantes do artigo 212 do Substitutivo.
A redação dos dispositivos é tecnicamente precisa com
relação ao seu alcance, não merecendo a alteração proposta.
Pela rejeição. | |
| 4708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28952 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 212 - Pertencem aos Municípios:
I - .......................................
II - A totalidade do produto da arrecadação
dos impostos da União sobre a propriedade
territorial rural, relativamente aos imóveis
rurais neles situados;
III - .......................................
IV - Cinquenta por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em
seus territórios. | | | | Parecer: | Propõe a emenda alterar normas contidas no artigo 212 do
Substitutivo.
Entendemos que a distribuição de recursos aos Municípios
está adequada dentro do Sistema Tributário proposto, não
merecendo a alteração contida na emenda.
Pela rejeição. | |
| 4709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28953 APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 240: ...................................
§ Único: SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | A inclusão de um dispositivo específico para o transpor-
te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de-
trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda-
ção.
Pela aprovação da emenda supressiva. | |
| 4710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28954 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no art. 210
- o item III
- o § 4o. | | | | Parecer: | A supressão do item III e do § 4o. do art. 210 do Subs-
titutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematicação. Toda -
via, há acordo em restringir o âmbito da base de incidên -
cia do Imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28955 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 237 - Aquele que possuir como seu imóvel
urbano, por cinco anos, de boa fé,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o
para sua mordia e de sua família, adquirir-lhe-á o
o domínio, desde que não seja proprietário
de outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. - O direito de usucapião
previsto neste artigo não será reconhecido
ao mesmo possuidor mais de uma vez. | | | | Parecer: | A Emenda proposta está integralmente abrangida, em seu
conteúdo, no texto do Substitutivo apresentado pelo Relator,
apresentando,apenas, pequenas alterações na redação, as quais
em nada contribuem para a melhoria do artigo 237 e respecti-
vo parágrafo 1o. .
Pela prejudicialidade. | |
| 4712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28956 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 210 o seguinte inciso:
III - Serviços de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca-
dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre-
tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi-
nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em
reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm -
bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28957 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Suprima-se do parágrafo 1o. art. 233 a
palavra "renovável". | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo
o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos
recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza
ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não
precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os
outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons-
titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28958 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o segundo período do § Único do
art. 195, ficando o referido parágrafo com a
seguinte redação:
§ Único Por princípio, os impostos terão
caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja suprimido o segundo período do pa-
rágrafo único do art.195, que se refere aos princípios da
personalização dos impostos e da graduação destes segundo a
capacidade econômica do contribuinte.
A parte cuja supressão se propõe forma, com a parte ini-
cial, uma unidade lógica que traduz coerentemente a impor-
tância dos princípios e a necessidade de sua observância para
se atingir o objetivo maior que é a justiça fiscal.
Portanto, consideramo-la necessária, uma vez que exprime
a relevância e dimensão dos objetivos insertos na primeira
parte do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 4715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28999 APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se um artigo no Título X, às
Disposições Transitórias nos seguintes termos,
onde couber:
" - A lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, salvo se anteriores a esta Constituição e
nela não tenham ficado expressamente ressalvados." | | | | Parecer: | A Emenda assegura a garantia do direito adquirido, do
ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É matéria pacífica
e tradicional, estando, inclusive,já prevista no parágrafo
3o. do artigo 6o., desnecessária assim sua repetição nas Dis-
posições Transitórias, o que, aliás, parece-nos uma contradi-
ção insuperável.
Pela rejeição. | |
| 4716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29000 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se mais um parágrafo no art. 6o. nos
seguintes termos:
"A assitência judiciária será prestada
gratuitamente ao carente por advogado designado e
pago pela Ordem dos Advogados do Brasil." | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 6o.
do Substitutivo do Relator, assegurando assistência judiciá -
ria gratuita ao carente, sendo o advogado pago pela OAB.
A matéria vem decididamente disciplinada no Substituti -
vo, em sua versão atual, não cabendo à OAB, por outro lado
exorbitar de suas funções ou receber semelhante ônus, inviá-
vel financeiramente.
Pela rejeição. | |
| 4717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29032 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 229 - Como agente normativo e regulador
da atividade econômica, o Estado exercerá funções
de fiscalização, incentivo e planejamento, que
será imperativo para o setror público e indicativo
para o setor privado.
§ 1o. - A lei reprimirá a formação de
oligopóliose cartéis e toda e qualquer forma de
abuso de poder econômicvo, inclusive dos
monopólios ressalvados quanto a estes as exvceções
previstas nesta Constituição.
§ 2o. - | | | | Parecer: | A expressão "ressalvadas quanto a estas as exceções pre-
vistas nesta Constituição" é desnecessária.
O monopólio do Estado não configura abuso do poder eco-
nômico.
Pela rejeição. | |
| 4718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29033 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 256 - A autorização a que se refere o
item I do artigo anterior será concedida sem ônus
à pessoa jurídica cujos dirigentes tenham
capacidade técnica e reputação ilibada, comprovada
capacidade econômica comnpatível com o
empreendimento, sendo inegociável e
intransferível, permitida a transmissão do
controle da pessoa jurídica titular, na forma da
lei do sistema financeiro nacional. | | | | Parecer: | A proposta não aperfeiçoa o texto do Substitutivo
Pela rejeição. | |
| 4719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29034 REJEITADA | | | | Autor: | ROSA PRATA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Ementa: Suprime a expressão"... e sobre o
lucro ", constante do item I, § primeiro do art.
259.
Dê-se ao item I, § primeiro do art. 259 a
seguinte redação:
Item I - Contribuição dos empregadores,
incidentes sobre a folha de salários e
faturamento. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 4720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29058 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituam-se os artigos 1o., e 3o. e
respectivos parágrafos das Disposições
Transitórias, pelo seguinte:
"O Poder Judiciário a requerimento dos
interessados poderá rever os processos dos
abrangidos pelo decreto legislativo no. 864, de 12
de setembro de 1969, pela Emenda Constituicional
no. 7, de 13 de abril de 1977 e Lei no. 6.683 de
28 de agosto de 1979". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
|
