Acrescente-se um artigo no Título X, às Disposições Transitórias nos seguintes termos, onde couber: " - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se anteriores a esta Constituição e nela não tenham ficado expressamente ressalvados."

A Emenda assegura a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É matéria pacífica e tradicional, estando, inclusive,já prevista no parágrafo 3o. do artigo 6o., desnecessária assim sua repetição nas Dis- posições Transitórias, o que, aliás, parece-nos uma contradi- ção insuperável. Pela rejeição.