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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28860 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
28860 - REJEITADA
Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
Data
03-09-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 60 Dê-se ao art. 60, do Substitutivo do Relator, a redação abaixo: "Art. 60 - É vedada qualquer diferença de vencimentos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as relativas à natureza ou local de trabalho. A lei não permitirá que a consideração de fatores pessoais opere além dos limites da complementaridade."
Remissão
A0A040801060 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:060
Parecer
Parece-nos que a redação dada ao preceito, no Substitu- tivo, contém amplitude bastante para compreender o acréscimo pretendido pela Emenda.