| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05700 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva-Supressiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 193
Emenda O parágrafo primeiro, do art. 193,
passa a ter a seguinte redação:
§ 1o.:- Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios poderão criar a Justiça de Paz,
remunerada, composta por cidadãos eleitos no
distrito, sem vinculação partidária, pelo voto
direto e secreto, com mandato de quatro anos, com
competência para a celebração de casamentos, além
de atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05701 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - art. 196.
EMENDA: Acrescenta-se ao § 1o. do art.
196, após "proposta orçamentárias próprias", a
locução "e globais", ficando sem reparo o mais que
se contém nesse dispositivo, que passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o.: - Os Tribunais elaborarão propostas
orçamentárias próprias e globais, sendo-lhes
repassado o numerário correspondente a sua
dotação, em duodécimos, até o dia dez de cada mês,
sob pena de crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | Data vênia do eminente relator, não há desigualdade de trata-
mento. Num caso existe a unidade, noutro, a pluralidade.
Ademais, o detalhamento das propostas orçamentárias estarão
adequadamente disciplinadas na forma do art. 293 do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05702 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 189, parágrafo único,
do Projeto de Constituição.
Substitua-se a expressão "Legislativo" por
"Executivo", ficando assim redigido:
"Parágrafo único - Recebida a indicação, o
Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao
Executivo, que escolherá um dos seus integrantes
para nomeação". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05703 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Fica assegurado aos substitutos das
serventias extrajudiciais, na vacância, a
efetivação, no cargo de titular, desde que,
investidos na forma da lei, contém até a data da
promulgação desta constituição, mais de dois anos
de investidura, na condição de substituto na mesma
serventia. | | | | Parecer: | A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das
serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo
de titular, no caso de vacância.
Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas
serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon-
do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro
encargo estatal.
Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então
conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do
Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis.
O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva
os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais
direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é
esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e-
ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin-
guir.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05704 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 229
Acrescentar parágrafo ao artigo 229,
renumerando-se os demais, com o seguinte teor:
§ 5o. - Nos tribunais com mais de vinte e
cinco membros, poderá ser constituído Órgão
Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco de seus integrantes, para o exercício de
atribuições administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, na forma
estabelecida em seus regimentos internos. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05705 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 193.
O art. 193, passa a ter a seguinte redação:
Art. 193 - O Poder Judiciário dos Estados
e do Distrito Federal e Territórios instalará
juizados especiais, informais e de procedimento
marcadamente orais e sumários, com juízes togados
para o julgamento e a execução de causas cíveis e
criminais de menor relevância social, e por leigos
recrutados, sempre que possível, nas comunidades
locais, para a fase de conciliação que couber. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05706 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 195
Acrescentar ao art. 195, no seu final,
"ressalvada prova em contrário". | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05707 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo
192.
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 192,
do seguinte teor:
Artigo 192... § único. Compete também aos
Tribunais de Justiça processar e julgar,
originariamente a representação de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
municipal, e os juízes estaduais e do Distrito
Federal e Territorial, os membros do Ministério
Público que lhes são adstritos e os Conselheiros
dos Tribunais de Contas dos Estados, nos crimes
comuns e de responsabilidade. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05710 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Título I - Dos Princípios Fundamentais
Art. 3o. - O Estado é o instrumento e a
mediação da soberania do povo.
Acrescenta-se parágrafo III
"Art. Toda decisão de autoridade do Estado
será motivada." | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05713 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela Previdência Social à data de
promulgação desta constituição terão seus valores
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder
aquisitivo que ostentavam à época de sua
concessão, calculado em salário mínimo. | | | | Parecer: | Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que
a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à
Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato
observarmos como a entidade se comportará, após os primei-
ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a-
través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos
afigurarem necessárias. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05714 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
"Art. Os atuais Juízes Togados com investidura
limitada a certo tempo e competência para
julgamento das causas de pequeno valor são
elevados ao cargo de Juiz de Direito." | | | | Parecer: | Está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05715 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
As diferenças dos valores de prestação
continuada pagas pela Previdência Social a partir
de 1979 devem ser devolvidos, devidamente
corrigidos aos aposentados e pensionistas.
§ 1o. - Não se aplica ao disposto acima o
princípio da prescrição previsto na Constituição. | | | | Parecer: | O objetivo perseguido pelo autor da emenda não ficou devi-
damente explicitado no texto da proposição, razão pela qual
opinamos pela sua rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05717 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: artigo 403
- Suprimir o artigo 403 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A explicitação de princípios que regulem as relações do
Estado com os diversos segmentos da sociedade é, sem dúvida,
matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05719 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Artigo 400 e seu
parágrafo único.
- O artigo 400 e seu Parágrafo Único do
Projeto de Constituição passam ter a seguinte
redação:
Art. 400 - É assegurada a liberdade de
expressão em qualquer meio de comunicação.
Parágrafo Único - A publicação de veículo de
comunicação não depende de licença de autoridade. | | | | Parecer: | Com a nova redação dada ao texto empregado, desaparece o
presente problema terminológico. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05728 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivos Emendados: Artigo 398 e seus §§
1o. e 2o.
O Artigo 398 do Projeto de Constituição passa
ter a seguinte redação:
Art. 398 - A lei definirá os incentivos
específicos a instituições públicas de ensino e
pesquisa, a Universidades e Empresas Nacionais que
realizem esforços na área de investigação
científica e tecnológica.
- Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 398
do mesmo Projeto. | | | | Parecer: | A matéria tratada no dispositivo citado ( arts. 398 e
seus parágrafos) devem ser tratados por legislação ordinária
que trata de políticos, de desenvolvimento científico e tec -
nológico, confome previsto em outro Título do projeto . Su-
primimos o "caput" e seus parágrafos 1o. e 2o.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05729 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: artigo 396
- O artigo 396 do Projeto de Constituição
passa ter a seguinte redação:
Art. 396 - A lei estabelecerá mecanismos
temporários de reserva de determinados segmentos
do mercado interno para bens e serviços
resultantes do desenvolvimento tecnológico
nacional.
- Suprimir o Parágrafo Único do artigo 396 do
mesmo Projeto. | | | | Parecer: | A proposta sugerida no "caput" está atendida no Título
da Ordem Econômica porque é mais próprio.
Não concordamos com a supressão do § único do dispositi-
vo citado, pois a capacitação científica e tecnológica nacio-
nal devem ser incentivadas e um dos principais meios de pro-
movê-la é a utilização dos "bens e serviços".
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05730 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 397 e seu
Parágrafo Único.
- Suprimir o Artigo 397 e seu Parágrafo Único
do Projeto de Constituição: | | | | Parecer: | A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên-
cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título
da Ordem Econômica.
Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido
em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo,
nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras
empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as
fases do processo de produção ou da tecnologia do produto.
Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode-
rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclu-
sive externas.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05732 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivos Emendados: artigo 395 e seus §§.
- O artigo 395 e seus §§ (1o. a 4o.) passam
ter a seguinte redação:
Art. 395 - O Estado estimulará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para assegurar a melhoria das
condições de vida e de trabalho à população e a
preservação do meio-ambiente.
Parágrafo Único - A lei garantirá a
propriedade intelectual e industrial. | | | | Parecer: | Adotamos a redação do "caput" com a utilização da ex-
pressão, mais abrangente, "promoverá". Quanto às finalidades
desta ação do Estado, a preservação do meio-ambiente é trata-
da em capítulo próprio.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05733 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Parágrafo Único do
Artigo 305.
- O Parágrafo Único do Artigo 305 do Projeto
de Constituição passa ter a seguinte redação:
Parágrafo Único - A Lei disporá sobre:
I - o regime das empresas prestadoras de
serviços públicos, o caráter especial de sua
prestação de serviço, e fixará as condições de
caducidade, rescisão e reversão dos bens;
II
III - o regime de fiscalização das empresas
prestadoras de serviços públicos;
IV
V | | | | Parecer: | Em sentido amplo, as empresas estatais que prestam serviços
públicos são concessionárias do poder público. Na prestação
desses serviços o Estado não atua diretamente, mas sim atra-
vés de uma empresa estatal concessionária.
O termo "concessionário" não deve ser aplicado exclusivamente
a empresas privadas prestadoras de serviços públicos.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05734 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 301 e seus §§.
- O Artigo 301 do Projeto de Constituição
terá a seguinte redação:
Art.301 - Será considerada empresa nacional a
pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle de capital esteja em caráter
permanente, exclusivo e incondicioal, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
domiciliadas no País, ou por entidades de direito
público interno.
- Suprimir o § 2o. do Artigo 301 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de
garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e,
em particular assegurar as bases legais para que diferentes
formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza-
das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se-
jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con-
trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros.
Não parece adequado suprimir o parágrafo 2o. do art. 301
- controle decisório não é consequência necessária do contro-
le de capital.
Pela rejeição. | |
|
