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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1118)
Banco
expandEMEN (1118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (315)
PDT (257)
PL (195)
PFL (177)
PSB (66)
PDC (38)
PTB (30)
PT (24)
PC DO B (8)
PDS (5)
PSDB (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (79)
expand1987 (1038)
expand1978 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00279 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas (v.a) a seguinte redação: "§ 2o. A alíquota dos impostos de que tratam os itens I e II não excederá os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República, na forma prevista em lei complementar." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0279-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00044 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  II - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária e Patrimonial Art. 27. .................................... "§ 2o. Se o Congresso Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias, não se pronunciar sobre o recurso previsto no parágrafo anterior, prevalecerá a decisão do Tribunal de Contas da União." 
 Parecer:  É de fato procedente a preocupação do nobre Constituinte. É conveniente que se alargue o prazo para o Congresso Nacional se pronuncie sobre os recursos em alvíre, sobretudo por se tratar de medida que objetiva garantir o direito daqueles que buscam a via recursal de terem seus pleitos examinados. Por essas razões, nosso voto é pelo acolhimento da Emenda. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  "Suprima-se a palavra "operacional" constante do artigo 34 do anteprojeto". 
 Parecer:  A emenda, além dos méritos arguidos pelo Autor, tem ainda a virtude de compatibilizar e harmonizar o texto, tendo em vista outras proposições, nesse sentido, oferecidas por Sua Excelência. Assim, somos pelo acolhimento da Emenda. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional dos Planos, Orçamentos e Fiscalização Financeira a seguinte redação ao artigo 4o. "Art. 4o. O Orçamento das Empresas Estatais compreenderá todas as receitas e despesas de cada uma das empresas individualmente onde o setor público, direta ou indiretamente, mantenha a maioria do capital e será apreciado pelo Congresso Nacional da seguinte forma: I - O orçamento de Operações e Transações Financeiras para informações; II - O Orçamento de Investimentos para aprovação." 
 Parecer:  A emenda apresenta solução adequada a problema que pode- ria ser criado no desempenho da atividade produtiva. Foi de muita felicidade a proposição. Diante do exposto, nosso voto é favorável. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá redação mais clara e sucinta ao Parágrafo Único do artigo 3o. do Anteprojeto: "Art. 3o. .................................. Parágrafo Único. Demonstrativo das isenções tributárias, inclusive anistias, subsídios e incentivos fiscais ou financeiros, que impliquem renúncia da receita ou acréscimo da despesa acompanhará o Orçamento da União." 
 Parecer:  Por achar o texto adequado, o nosso voto é favorável. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá redação mais clara e sucinta ao artigo 3o. do anteprojeto: "Art. 3o. O Orçamento da União compreenderá todas as receitas e despesas relativas aos seus poderes e orçamentos das entidades que não se enquadrem como empresas estatais." 
 Parecer:  Por concorrer para a clareza do texto, nosso voto é pela aprovação da emenda. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Completa a redação do artigo 2o. do texto original do anteprojeto dos Planos, Orçamentos e Fiscalização Financeira, a saber: "Art. 2o. Os orçamentos anuais do setor público compreenderão as estimativas de receita e despesa em base real, explicitarão os objetivos e metas a alcançar com os recursos alocados e proporcionarão os elementos para verificar sua integração com os planos." 
 Parecer:  O texto sugerido na proposição afigura-se substancial e formalmente, melhor concorrendo para resumir o texto na medi- da em que absorve a matéria prevista no artigo 5. o que se suprime pela emenda n. 5b0147-1 do mesmo autor. Diante do exposto, somos pela sua aprovação. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto contitucional, Dos Planos, Orçamentos e Fiscalização Financeira, a seguinte redação, como o § 1o., do artigo 1o., renumerando-se os demais: "Art. 1o. .................................. § 1o. Durante a fase de tramitação dos planos e orçamentos de que trata este artigo, os Ministros de Estado serão convocados a comparecer ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar as propostas de suas respectivas pastas." 
 Parecer:  Parece mais feliz a sugestão apresentada pela emenda do que a constante do anteprojeto por aproximar mais a peça or- çamentária e o Ministro que será o responsável pelo orçamento proposto para sua pasta. Diante o exposto, nosso voto é pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00147 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispõe sobre os elementos dos orçamentos do setor público. "Suprima-se o artigo 5o. do anteprojeto e remunere os demais". 
 Parecer:  Por resumir o texto sem perder o conteúdo, nosso voto é favorável. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifica a fase final do artigo 7o. do anteprojeto: "Art. 7o. Nenhuma despesa será realizada ou obrigação assumida pelo Estado ou entidade da qual participe, direta ou indiretamente, sem autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A emenda foi mais feliz do que a oferecida pelo anteproje to. Uma vez que o Orçamento já é autorizado pelo Congresso e que os créditos adicionais também. Parecer favorável. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Dispõe sobre planos de longo, médio e curto prazos e orçamento. "Suprima-se o artigo 8 e seu parágrafo único, do anteprojeto:" 
 Parecer:  A emenda apresenta razões que o Relator não se tinha aper cebido. De fato, o artigo em questão já está contemplado no artigo 1. Notamos, também, que a emenda número 5b0146-2, do mesmo autor, translado o parágrafo único do artigo suprimido para lugar mais adequado. Diante do exposto, nosso voto é favorável. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Excluir todo o art. 7o. 
 Parecer:  Parecer favorável 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00005 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Agregar ao art. 5o., § 1o.: "§ 1o.: Seu Presidente e Diretoria serão ..." 
 Parecer:  Parecer favorável 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00015 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Subistituir no § 4o. do art. 6A10 a palavra "proteção" pela expressão "defesa". 
 Parecer:  Acolhida. O termo "defesa do consumidor" é de uso corrente, como diz o deputado Luiz Salomão, e é o adotado pela Organização das Nações Unidas e pela maioria das nações. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 APROVADA  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo, entre os artigos 6A02 e 6A03: "Art. O exercício da atividade econômica, seja qual for o seu agente, está subordinado ao interesse geral, devendo realizar-se em consonância com os princípios definidos nesse título." 
 Parecer:  Acolhida. Tendo em vista que a emenda proposta estabelece uma necessá- ria subordinação de toda atividade econômica aos interesses sociais gerais, seja seu agente público ou privado, a emenda passa a constituir parágrafo único do Art. 6A02. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se do Art. (...) o Parágrafo Único, pela redação seguinte: "Art. "(...)" Parágrafo Único. As organizações sindicais têm o direito e dever de representar os interesses individuais, ou coletivos da categoria, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas." 
 Parecer:  A proposta de Emenda do nobre Constituinte foi aprovada plenamente no parágrafo único do artigo 6o. do ante- projeto, pelo que, nos pronunciamos favoravelmente quanto a sua pretensão. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o item (...) com a seguinte redação: "Art. (........) (...) direito das entidades representativas da sociedade participarem na administração local, municipal, estadual e federal;" 
 Parecer:  A emenda aditiva ora proposta prentede acrescentar mais um princípio àqueles definidores da ordem social já con- templados no anteprojeto desta Subcomissão, para outorgar às entidades representativas da sociedade o direito de partici- pação na administração local, municipal, estadual e federal. O objetivo é limitar o autoritarismo dos governan- tes e formentar a democracia participativa e direta. Cremos que o preceito enriquecerá o anteprojeto num ponto relevante e, porisso, opinamos pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00338 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  O § 6o. do primeiro artigo das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: § 6o. Os dependentes dos servidores civis e militares abrangidos por esse artigo já falecidos farão jús às vantagens pecuniárias da pensão correspondente ao cargo, função, emprego, postos ou graduações que teria sido assegurado a cada beneficiário desta anistia, inclusive as DIFERENÇAS ATRASADAS ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. 
 Parecer:  Consideramos pertinente o acréscimo proposto pela emenda. Ca- be, sem dúvida, explicitar, entre as vantagens pecuniárias as que farão juz os dependentes dos servidores civis e milita- res, as diferenças atrasadas até a data do falecimento. Pela aprovação da emenda. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00439 APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  O Art. 17. passa a ter a seguinte redação: "Art. 17. O servidor público federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, exercerá exercerá mandato eletivo obedecidas as disposições seguintes: I - Em se tratando de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal, ficará afastado sem remuneração de seu cargo, emprego ou função. (Mantido) II - Investido no mandato de prefeito municipal ou de vereador das capitais ou de municípios com mais de 500 mil habitantes, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela remuneração deles, quando pago por entidades da administração direta ou por empresa controlada pelo poder público. III - Investido no mandato de vereador de município com menos de 500 mil habitantes, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo dos subsídios a que faz jus. Em caso contrário aplicar-se-a norma proposta no parágrafo I deste artigo. IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais." 
 Parecer:  Esta emenda pretende modificar o art.17 do antepro- jeto, que trata do exercício de mandato eletivo por servidor público. Sugere-se que o afastamento do cargo ou função, na hipótese de mandato eletivo municipal, só ocorra nas capitais ou municípios com mais de 500 mil habitantes, porque neles o desempenho do mandato é suficientemente absorvente para in- compatibilizar-se com o exercicio do cargo ou da função. Ale- ga-se que, nos municípios pequenos o vereador encontra tempo para aquele exercicio, porque as sessões das Câmaras Munici- pais são esporádicas e, geralmente, à noite. Além disso os subsídios dos vereadores dos pequenos municípios é diminuto. Entendemos que a proposta é justa e pode contribuir para o aperfeiçoamento do anteprojeto. Nossa opinião é pela aprovação, com a devida adap- tação ao anteprojeto. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta § 8o. ao artigo único das Disposições Transitórias: § 8o. - Ficam igualmente assegurados aos trabalhadores, dirigentes e representantes sindicais, quando por motivos exclusivamente políticos tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, os benefícios estabelecidos neste artigo. Compuar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previndeciários, o período entre a demissão imotivada e a nova relação empregatícia. 
 Parecer:  A Emenda é pertinente e justa, pois, da mesma forma com que os servidores públicos civis e mulitares, atingidos pelos atos arbitrários do regime de exceção, foram anistiados, os trabalhadores punidos, inclusive dirigentes sindicais, também devem ser. Pela aprovação. 
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