Dê-se ao § 2o. do art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas (v.a) a seguinte redação: "§ 2o. A alíquota dos impostos de que tratam os itens I e II não excederá os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República, na forma prevista em lei complementar."

EMENDA No. 5A 0279-1 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento.