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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (376)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (191)
PARCIALMENTE APROVADA (73)
NÃO INFORMADO (42)
PREJUDICADA (39)
APROVADA (31)
Partido
PT[X]
Uf
ES (2)
MG (79)
RJ (42)
RS (80)
SP (173)
TODOS
Date
expand1987 (376)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, o seguinte artigo: "Art. É proibido, na esfera do Poder Executivo, a eleição para o mesmo cargo no período imediato". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao "caput" do art. 8o.: "Art. 8o. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 6o. ............................................ ............................................ ..........................................." 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprime o art. 10 e seu Parágrafo Único 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao "caput" do art. 11, suprimido o seu Parágrafo Único. "Art. 11. Os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional, na forma que a lei estabelecer. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Dá nova redação aos arts. 12 e 13: Art. 12. É livre a criação de partidos políticos. Seu funcionamento depende de prévio registro junto à Justiça Eleitoral. Parágrafo Único - Uma vez reconhecida a validade de seu registro os partidos políticos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente. Art. 13. Os partidos políticos estipularão livremente sua forma de organização e funcionamento, vedada qualquer interferência de normais legais ou regulamentares. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprime os Incisos III e IV do art. 12: 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprime os Parágrafos 1o. e 2o. do art. 12 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprime o artigo 13 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 16, suprimindo-se o art. 15: "Art. 16. Os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos para um período de quatro anos. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 22 (decretação do Esçtado de Sítio): Supressão do item I, onde consta: "comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem ineficácia da medida tomada de Estado de Defesa". 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Nova Redação para o Art. 21 - O Conselho Constitucional, órgão de Consultoria Política para assuntos referentes à ordem pública e à paz social, é presidido pelo Presidente da República e dele participam os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Ministro da Justiça. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 25 (suspensão de garantias sob o Estado de Sítio): Parágrafo único. Supressão da expressão "desde que liberados por suas mesas". Art. 27. (suspensão das imunidades parlamentares) - Supressão de todo o Artigo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SEÇÃO III - Da Segurança Nacional Suprimir tod a Seção (Art. 31 e 32) 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 40 - Inciso IV Sugere-se a supressão do referido Inciso IV 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitutivo para o Art. 35 e seus 2 parágrafos. Passa a ser: Art. 35. Não será obrigatória a prestação do serviço militar. § 1o. A lei disciplinará a prestação do serviço militar. § 1o. A lei disciplinará a convocação estraordinária de cidadãos para a prestação temporária do serviço militar em caso de guerra. § 2o. Na hipótese de convocação extraordinária, nos termos do parágrafo precedente, será respeitada a objeção de consciência. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 20. § 7o. Fica com a seguinte nova redação: § 7o. Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, sendo considerados nulos, para todos os fins de direito, os atos praticados durante a sua vigência. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Nova redação para o Art. 33 e para o Parágrafo Único do Art. 34 Art. 33. Passa a ser: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sb o comando supremo do Presidente da República. Parágrafo Único do Art. 34. Passa a ser: No exercíco do comando supremo das Forças Armadas, cabe ao Presidente da República inclusive a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir o "Art. 3o. do V - Substitutivo, Sistema Eleitoral". 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 63 "Oficiais das Forças Armadas e das Forças Policiais", ficando, portanto o seguinte texto: Artigo 63 - Constituinte crimes de responsabilidade, puníveis com perda do mandato eletivo ou da função pública, os praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Oficiais das Forças Armadas e das Forças Policiais. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artito 57. Artigo 57 - Por meio de iniciativa popular, 5% (cinco por cento) dos eleitores de um quinto das unidades da Federação podem apresentar projeto de lei sobre qualquer matéria. 
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