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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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301[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (301)
Banco
expandEMEN (301)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (231)
APROVADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (7)
RETIRADA (1)
Partido
PFL (174)
PDS (64)
PMDB (63)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (301)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21883 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 70: Art. 70 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, aplicam-se as disposições seguintes: I - em qualquer caso, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar, se titular de mandato municipal, pela respectiva remuneração; II - seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução aprovado pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21884 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 71, transformando-se o parágrafo 1o. em parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição, por inadequação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21885 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 137: Art. 137 - .................................. .................................................. § 2o. - no primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 213, I, "C": Art. 213 - .................................. I - ........................................ c) - dois por cento para investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, na forma regulada em lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21904 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 11, inciso I, alínea "c", do Substitutivo, Suprima-se as palavras finais: "... antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade em qualquer tempo". 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21905 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 13, § 2o., do Substitutivo, Suprima-se a palavra final: "físicos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a palavra "físicos", do tex to do § 2o. do art. 13. Somos pela exclusão dos deficientes físicos da facul- tatividade do alistamento e voto. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21906 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, § 9o., do Substitutivo, Na primeira linha e na penúltima, onde se lê: "... dez anos..." Leia-se: "... cinco anos..." 
 Parecer:  Pretende o autor reduzir o prazo de elegibilidade de militares. Entendemos que o prazo estabelecido no § 9o. do art. 13 do substitutivo deve ser mantido, tendo em vista a preser- vação dos quartéis da politização e dos inconvenientes da dis seminação de paixões políticas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, § 10, Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge e os parentes até o segundo grau, por consanguinidade, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador, do Primeiro-Ministro e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo se forem candidatos à reeleição. 
 Parecer:  A autor pretende incluir os parentes do Primeiro-Mi - nistro entre os inelegíveis. O substitutivo torna inelegíveis somente os parentes até o segundo grau do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Pela aprovação parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21908 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 17, Suprima-se o artigo. 
 Parecer:  Pretende o autor que o disposto no art. 17 não seja aplicado às eleições de 15 de novembro de 1988. A matéria é de grande importância para os candidatos, tendo em vista que as regras eleitorais não devem mudar no ano do pleito. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21909 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 18, § 4o, Suprima-se o parágrafo. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21990 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 27, § 1o. Acrescente-se entre as expressões "de reputação ilibada" e "notório respeito público", as seguintes palavras: "profundos conhecimentos jurídicos". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21991 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 28, § 1o., Dê-se a seguinte redação: § 1o. - A capital Federal é a cidade de Brasília, fundada por Juscelino Kubstschek de Oliveira. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21992 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas Disposições Transitórias, no Título X, onde couber: Art. É promovido a General de Exército, o General Oscar Passos, General de Divisão Reformado, ex-Deputado Federal, ex-Senador da República, um dos fundadores e primeiro Presidente do Movimento Democrático Brasileiro - MDB. 
 Parecer:  Não obstante possa-se admitir a justiça da promoção do ilustre brasileiro, há de se convir que tal providência deve se conter na legislação infraconstitucional pertinente. Pela rejeição da medida. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22025 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 47 do Art. 6o.: 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura não tem total procedência. Não deve ser suprimido o parágrafo47 do artigo 6o. do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22026 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 36 do Art. 6o.: 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os assuntos do § 36 , art. 6o. são tratados nos dispositivos citados na Emenda, en- tretanto de maneira difusa e pouco consistente. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22027 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se, do Preêmbulo, a expressão "e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22028 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 57 das Disposições Transitórias 
 Parecer:  Pela rejeição considerando que a exclusão do parágra- fo acarretará falta de clareza ao texto. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22029 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 244 e, em consequência, suprime-se o § 2o. do Art. 229: Art. 244 - O cooperativismo e outras formas de associativismo, bem como as micro e pequenas empresas, na forma definida em lei, receberão da União, dos Estados e dos Municípios tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 
 Parecer:  O cooperativismo, por suas peculiaridades, deve receber tratamento diferente daquele concedido às pequenas e microem- presas. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22030 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 236, o § 2o., transferindo-se para o Cap IV Dos Municípios - Título IV, o seu dispositivo, na forma de é único ao Art. 45, com a alteração proposta: Art. 45 - Compete aos Municípios: I - ........................................ .................................................. VIII - .......................................... § único - a população do Município, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de proejtos de lei de interese de toda ou de parte da população. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe remanejamento do dispositivo contido no § 2o. do Art. 236, que trata da participação do eleitorado local na iniciativa de projetos de leis, para o parágrafo único do Art. 45. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22031 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Caput do Art. 228, incluindo-se a palavra "estatal". Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio estatal só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  Além de desnecessária a restrição, não se deve descartar a possibilidade de constituição de monopólios privados que sa- tisfaçam as exigências de interesse coletivo relevante. Pela rejeição. 
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