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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25827 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Entrega redação do parágrafo 2o. do artigo 231. Artigo 231 - 2o. - É assegurado ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras na forma da Lei.
	Parecer:	A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25828 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 231 (caput) do substitutivo do Relator. Dê-se ao art. 231, caput, a seguinte redação: Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de esploração ou aproveitamento industrial, e pertencem à Nação.
	Parecer:	O art. 232 já determina que o aproveitamento dos bens mi- nerais e dos potenciais de energia hidráulica, somente pode- rão ser efetuados por autorização ou concessão e, mais ainda, não podendo ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente. A Nação por não ser portadora de personalidade jurídica, dificultaria o processo de concessão das lavras. Pela aprovação parcial.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25829 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25830 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao final no artigo 108 a seguinte expressão: Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação.
	Parecer:	Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma- téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível de legislação estadual. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25831 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado - Art. 213, Inciso I, Alínea C Modifica os termos da alínea C do inciso I, do artigo 213, que passa a apresentar a seguinte redação: Artigo 213 - ... a) ... b) ... c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional.
	Parecer:	Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25832 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA NOTIFICATIVA Altera redação de caput do Artigo 233 mantendo os parágrafos 1o. e 2o. Artigo 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos no interesse nacional e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente.
	Parecer:	A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25833 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 255, Inciso III Adita ao inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeirtas públicas e privadas." Nova redação:Art. 255 - ... I - ... II - ... III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas.
	Parecer:	A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25834 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dipositivo emendado: Artigo 233 e seus §§ 1o. e 2o. do Substitutivo do relator. Dê-se ao Art. 233 e seus §§ a seguinte redação: Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. § 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos depende de autorização ou concessão do Poder Público, sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. Não depende de autorização ou concessão o aproveitamento de potencial de energia renovável de capacidade reduzida. § 2o. - A lei disporá sobre a compensação aos Estados e Municípios obrigados a manter medidas de proteção, tais como áreas de proteção e mananciais e outras definidas por lei.
	Parecer:	A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232. Este artigo também prevê que a lei ordinária especificará as con- dições para concessão, o que torna desnecessários os demais dispositivos constantes do artigo 233 do primeiro substituti- vo. Por outro lado, cremos que os Estados e Municípios têm a mesma responsabilidade que a União na preservação do patrimô- nio ecológico do País e por isso não precisam receber compen- sação. Pela rejeição.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25835 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro." Nova redação: Art. 255 - ... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro.
	Parecer:	A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri- bui para o aprimoramento do Substitutivo. As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to- dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan- tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas instituições. Pela aprovação.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25836 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifica o caput do art. 228 Art. 228 - caput - A intervenção do estado no domínio econõmico e o monopólio só se farão quando necessário para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Nova redação - A intervenção do estado no domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando relevante coletivo exigir. Suprime a motivação do imperativo da segurança nacional.
	Parecer:	A permissão para a intervenção do Estado no domínio eco- nômico e o monopólio deve obedecer a um critério básico de necessidade e para atender situações bem específicas, defini- das em lei. Os imperativos da segurança nacional não podem ser descurados, pois isto implicaria num enfraquecimento de um conceito geral de conjunto, o qual, ainda que tenha episo- dicamente sido distorcido, significa algo como a proteção dos valores e interesses da sociedade, não sendo portanto de con- fundir com motivação o fundo corporativo. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27763 PREJUDICADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigo f218, Parágrafo 3o. Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter a seguinte redação. Artigo 218 - ... § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas as suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em Lei.
	Parecer:	A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32638 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Altera a redação do parágrafo 2o. do Art. 302 - Art. - § 1o. - § 2o. - A explosão das riquezas minerais nas terras indígenas deverá ser feita com anuência das cominidades indígenas diretamente interessadas, as quais terão direito a participações especiais nos resultados da lavra, na forma da Lei.
	Parecer:	Apresenta a Emenda redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, fixando que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas somente pode ser efetivada mediante autorização dos índios, assegurada a destinação de percentual sobre os resultados da lavra, na forma do texto original. Preferimos, todavia, redação que, à nossa compreensão, assegura o acesso aos bens minerais existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, as condições particulares segundo as quais tal exploração deve-se efetuar, com o objetivo de garantir os direitos das populações indígenas. Assim, somos pela rejeição.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32639 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 304 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 304 a seguinte redação: "Art. 304 - Mediante representação de órgãos federais próprios, as comunidades indígenas poderão ingressar em juízo para defesa de seus direitos e interesses".
	Parecer:	A Emenda propõe alteração redacional no art. 304. Opta- mos pela manutenção do dispositivo, na forma como está redi- gido no Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, por considerarmos mais claro e preciso no que se refere ao atendimento do objetivo de defesa dos direitos e interesses das populações indígenas. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32640 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Artigo 302 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 1o. do Art. 302 a seguinte redação: § 1o.- Os atos que envolvam os interesses das comunidades indígenas terão a participação do órgão federal próprio, sob pena de nulidade".
	Parecer:	A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32641 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositoivo Emendado: Letra "b" do inciso XI, do Artigo 31 do Substitutivo do Relator. Dê-se á letra "b", do inciso XI, do Art. 31 a seguinte redação: "Art. 31 - XI - b) - os serviços e instalações de energia elétrica no âmbito interestadual, o aproveitamento energético dos cursos d'água pertencentes à União e os recursos minerais".
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32642 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica redação do Parágrafo 3o., do Art. 28 do Projeto Substitutivo. Art. 28 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados mediante aprovação das populações diretamente interessadas, mediante referendo do Congresso Nacional.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32643 PREJUDICADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Disposições Transitórias. Modifica a redação do Art. 6o. das Disposições Transitórias: Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988 será realizada consulta popular nos Estados de Goiás e Pará e nos Territórios de Roraima e Amapá, para a criação dos respctivos Estados de Tocantins, Pará do Oeste, Roraima e Amapá. Parágrafo Único - Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado de consulta, ocorrendo sua instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990.
	Parecer:	A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32644 PREJUDICADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Titulo X Inclua-se onde couber: Art. - Na eleição 15 de novembro de 1988 será realizada consulta popular no Estado do Pará para a criação do Estado do Pará do Oeste, como desmembramento dos municípios paraenses de Almeirim, Prainha, Monte Alegre, Alenquer, Óbidos, Oriximiná, Faro, Juruti, Itaituba, Aveiros e Santarém. Parágrafo Único - Estará automaticamente criado o Estado onde for pelo resultado favorável da consulta, ocorrendo sua instalação definitiva na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990.
	Parecer:	A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32687 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescenta item V e parágrafo 2o., incisos I e II e modifica o § 5o. do art. 209 do Projeto Substitutivo. "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - V - extração e operações de bens minerais. § 1o. § 5o. - Em relação aos impostos de que tratam os itens III e V, resolução do Senado da República, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá: I - As alíquotas aplicadas às operações relativas a minerais e circulação de mercadorias e às prestações de serviços interestaduais e exportação. II - As alíquotas aplicáveis às operações internas realizadas com minerais. § 6o. § 9o. - O imposto de que trata o item V: I - deverá ser único, obrigatório e incidirá uma única vez sobre quaisquer das operações com bens minerias. II - Destina 70% ao Estado e 30% ao Município onde se dão as lavras das jazidas minerais".
	Parecer:	A emenda sob exame pretende criar, na competência dos Estados, o imposto sobre extração e operações de bens mine- rais, o qual seria único e incidiria uma única vez sobre quaisquer das operações. Destina 70% do produto ao próprio Estado e 30% ao Município. Justifica o autor que, por serem recursos exauríveis, os minerais não podem ser tratados como mercadorias normais; que é preciso deixar algo para a socie- dade que perde definitivamente esses recursos, especialmente quando os minerais são exportados, contrapondo-se à tese de que não devem ser exportados impostos como o IPI ou ICM. O imposto único sobre minerais já é tradição na legisla- ção e no sistema tributário brasileiro. No caso, passaria da União para os Estados, mas poderia também ser transferido aos Municípios, que sofrem os maiores danos das atividades mine- radoras. Por outro lado, nada impede que incida sobre os minerais o ICM e o IPI, neste imposto à medida que o mineral for bene- ficiado ou transformado. A decisão é eminentemente política, podendo ser acolhida ou rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32869 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 217, item VII O item VII do Artigo 217 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 217 - VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional.
	Parecer:	A Emenda objetiva alterar a redação do item VII do arti- go 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematiza- ção, com vistas a resguardar as instituições oficiais de cré- dito federais existentes. A proposta contribui efetivamente para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.