| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00600 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 33 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 33 - As emendas a projeto de lei que
aumentem a despesa, o número de cargos públicos ou
afetem a receita somente serão admitidas se
subscritas por um quarto, no mínimo, dos membros
da Câmara Federal ou do Senado da República, e a
sua aprovação depende do voto da maioria absoluta
dos membros de cada uma das Casas." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00601 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 24 - Funcionará no Congresso Nacional,
em caráter permanente, na forma prevista em
regimento comum, Comissão destinada à fiscalização
e controle dos atos do Poder Executivo, inclusive
os da administração indireta, assim como a velar
pelo respeito, por parte dos poderes do Estado,
aos direitos assegurados nesta Constituição.
Parágrafo único - As decisões da Comissão
referida neste artigo serão submetidas à aprovação
das duas Casas, em sessão conjunta e, uma vez
aprovadas, serão encaminhadas aos órgãos
competentes para os fins legais, sob pena de
responsabilidade". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00602 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 11 - Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:
I - que infringir qualquer das proibições
estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado
incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa anual, à terça parte das
sessões ordinárias da Câmara a que pertencer,
salvo doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela respectiva Casa;
IV - que perder ou tiver suspensos os
direitos políticos;
V - por decisão da Justiça Eleitoral, em
casos de abuso do poder econômico ou do poder
político;
§ 1o. - Considerar-se-á incompatível com o
decoro parlamentar o abuso das prerrogativas
asseguradas ao Congressista ou a percepção, no
exercício do mandato, de vantagens indevidas, além
dos casos definidos no regimento interno.
§ 2o. - Nos casos dos itens I e II deste
artigo, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Federal ou pelo Senado da República,
mediante provocação de qualquer de seus membros,
da respectiva Mesa ou de partido político.
§ 3o. - No caso do item III, a perda do
mandato será decidida pela Câmara Federal ou pelo
Senado da República, mediante provocação de
qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de
partido político.
§ 3o. - No caso do item III, a perda do
mandato será declarada pela Mesa da Câmara
respectiva, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros, de partido político ou
do primeiro suplente, assegurada plena defesa.
§ 4o. - Na hipótese do item III, a perda do
mandato poderá ainda decorrer de decisão do
Supremo Tribunal Federal em ação popular.
§ 5o. - Nos casos previstos nos itens IV e V
deste artigo, a perda ou suspensão será automática
e declarada pela Mesa da Câmara respectiva." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00603 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 32 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 32 - O projeto de lei sobre matéria
financeira, de iniciativa da Câmara Federal ou do
Senado da República, será aprovado por maioria
absoluta dos votos dos membros de cada uma das
Casas, devendo, sempre que houver previsão de
aumento de despesa, conter indicação da fonte dos
recursos correspondentes." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. do Anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
Art. 4o. - O Presidente e o Vice-Presidente
da República serão eleitos simultaneamente, em
todo o País, por sufrágio universal, direto e
secreto, cento e vinte dias antes do término do
período presidencial, por maioria absoluta de
votos, excluídos os em branco e nulos.
§ 1o. - Não alcançada a maioria absoluta,
renovar-se-á até trinta dias depois, a eleição
direta, à qual somente poderão concorrer os dois
candidatos mais votados, considerando-se eleito o
que obtiver a maioria dos votos, excluídos os em
branco e os nulos.
§ 2o. - As candidaturas a Presidente e Vice-
Presidente da República somente poderão ser
registradas por Partido Político,
independentemente de filiação dos nomes indicados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. do Anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
"Art. 6o. - O Presidente e o Vice-Presidente
da República tomarão posse em sessão do Congresso
Nacinal, ou se este não estiver reunido, perante o
Supremo Tribunal Federal.
§ 1o. - O Presidente e o Vice-Presidente da
República prestarão, no ato da posse, este
compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a
Constituição da República, observar as suas leis,
promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a
união, a integridade e a independência".
§ 2o. - Se, decorridos trinta dias da data
fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-
Presidente da República não tiver, salvo por
motivo de doença, assumido o cargo, este será
declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3o. - A não realização da posse do
Presidente da República não impedirá a do Vice-
Presidente." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 8o. - Desde a expedição do diploma até
a inauguração da legislatura seguinte, os membros
do Congresso Nacional não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável, nem
processados criminalmente, sem prévia licença de
sua Câmara.
§ 1o. - No caso de flagrante de crime
inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de
quarenta e oito horas, à Câmara respectiva, para
que resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a
formação de culpa.
§ 2o. - A Câmara interessada deliberará
sempre pelo voto da maioria de seus membros.
§ 3o. - Se a Câmara respectiva indeferir o
pedido de licença ou não deliberar sobre o mesmo,
não correrá prescrição enquanto perdurar o mandato
do parlamentar.
§ 4o. - Os Deputados e Senadores serão
submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal.
§ 5o. - A incorporação às Forças Armadas, de
Deputados quer civis, quer militares, salvo em
tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara
respectiva, ficando então sujeitos à legislação
militar.
§ 6o. - As prerrogativas processuais dos
Deputados e Senadores, arrolados como testemunhas,
não subsistirão se deixarem eles de atender, sem
justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite
judicial." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00607 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 10 do anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
"Art. 10. Compete privativamente ao
Presidente da República:
I - exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estado, a direção superior da administração
federal;
II - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar
as leis e expedir decretos e regulamentos para a
sua fiel execução;
IV - vetar, parcial ou totalmente, projetos
de lei;
V - nomear e exonerar os Ministros de Estado,
o Governador do Distrito Federal e os dos
Territórios;
VI - prover, na forma da lei e com as
ressalvas estatuídas por esta Constituição, os
cargos públicos federais;
VII - manter relações com Estados
estrangeiros;
VIII - celebrar tratados e convenções
internacionais ad referendum do Congresso
Nacional;
IX - declarar guerra, depois de autorizado
pelo Congresso Nacional, ou sem essa autorização
no caso de agressão estrangeira, quando verificado
no intervalo das sessões legislativas;
X - fazer a paz, com autorização e ad
referendum do Congresso Nacional;
XI - permitir, depois de autorizado pelo
Congresso Nacional, ou sem essa autorização no
intervalo das sessões legislativas, que forças
estrangeiras transitem pelo território do País, ou
por motivo de guerra, nele permaneçam
temporariamente;
XII - exercer o comando supremo das forças
armadas, administrando-as por intermédio dos
órgãos competentes;
XIII - decretar a mobilização total ou
parcial das forças armadas;
XIV - decretar o estado de sítio nos termos
desta Constituição;
XV - decretar e executar a intervenção
federal;
XVI - autorizar brasileiros a aceitarem
pensão, emprego ou comissão de governo
estrangeiro;
XVII - enviar proposta de orçamento ao
Congresso Nacional;
XVIII - prestar anualmente ao Congresso
Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa, as contas relativas ao
exercício anterior;
XIX - remeter mensagem ao Congresso nacional
por ocasião da abertura da sessão legislativa,
dando conta da situação do País e solicitando as
providências que julgar necessárias;
XX - conceder indulto e comutar penas, com
audiência dos órgãos instituídos em lei.
Parágrafo único. O Presidente da República
poderá outorgar ou delegar as atribuições
mencionadas nos itens VI, primeira parte, XVI e XX
deste artigo a Ministros de Estado ou a outras
autoridades, que observarão os limites traçados
nas outorgas e delegações. Quanto às demais
atribuições é vedada a outorga ou delegação. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
Art. 3o. São condições de elegibilidade para
Presidente e Vice-Presidente da República:
I - ser brasileiro nato;
II - estar no exercício dos direitos
políticos;
III - ser maior de trinta e cinco anos;
IV - não incorrer nos casos de
inelegibilidade previstos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00609 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 13 a 26 da Seção IV "Da
Formação do Governo" do anteprojeto "Do Poder
Executivo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00610 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprimam-se os arts. 40 a 44 da Seção VIII
"Do Conselho da República", do anteprojeto "Do
Poder Executivo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00611 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação.
"Art. 7o. Os Deputados e Senadores são
invioláveis no exercício do mandato popular por
suas opiniões, palavras e votos." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00612 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto "Do Poder
Judiciário" a seguinte redação.
Do Supremo Tribunal Federal
"Art. 14. O Supremo Tribunal Federal, com
sede na capital da União e jurisdição em todo o
território Nacional, compõe-se de onze Ministros.
§ 1o. Os Ministros serão escolhidos nos
termos do § 3o. do art. 1o. da Seção I deste
Capítulo, dentre cidadãos com mais de trinta e
conco anos e menos de sessenta e cinco anos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada,
indicados em listas tríplices pelo próprio
Tribunal, compostas por membros do Superior
Tribunal de Justiça.
§ 2o. A nomeação dos Ministros dar-se-á pelo
Presidente do Tribunal, após aprovação pelo Senado
Federal." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11 do anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
"Art. 11. São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente da República que atentarem
contra a Constituição federal e, especialmente
contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo,
do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais
dos Estados;
III - o exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - a guarda e o legal emprego dos
dinheiros públicos;
VIII - o cumprimento das decisões
judiciárias.
Parágrafo único. Esse crimes serão definidos
em lei especial, que estabelecerá as normas de
processo e julgamento."" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00615 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se os arts. 31 a 35 da Seção VI "Do
Conselho de Ministros" do anteprojeto "Do Poder
Executivo". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00616 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 37 do anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
"Art. 37. Além das atribuições que a lei
fixar, compete aos Ministros de Estado:
I - exercer a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração
federal na área de sua competência e referendar os
atos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a boa execução
das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República
relatório dos serviços de cada ano realizados no
Ministério;
IV - comparecer à Câmara Federal e ao Senado
da República nos casos e para os fins indicados
nesta Constituição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00617 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. do anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
"Art. 7o. O Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão ausentar-se do País sem
permissão do Congresso Nacional, sob pena de perda
do cargo." | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00618 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto "Do Poder
Executivo" a seguinte redação:
Art. 5o. O Presidente e o Vice-Presidente da
República exercerão o cargo por cinco anos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00619 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 do anteprojeto "Do Poder
Judiciário" a seguinte redação:
Art. Compete ao Supremo Tribunal Federal:
I - processar e julgar ordinariamente:
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, os Ministros de
Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e
Senadores, o Procurador-Geral da República e o
Defensor do Povo;
b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais SUperiores e os do Tribunal Federal de
Contas, os Desembargadores dos Tribunais de
Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, e os Chefes de missão diplomática de
caráter permanente;
c) os litígios entre Estados estrangeiros ou
organismos internacionais e a União, os Estados, o
Distrito Federal ou os Territórios;
d) as causas e conflitos entre a União e os
Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre
uns e outros, inclusive entre os respectivos
órgãos de administração indireta;
e) os conflitos de jurisdição entre o
Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais
Superiores da União, ou entre esses e qualquer
outro Tribunal;
f) os conflitos de atribuições entre
autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou ente autoridades judiciárias de um
Estado e as administrativas de outro, ou do
Distrito Federal, ou entre as destes e as da
União;
g) a extradição requisitada por Estado
estrangeiro, a homologação das sentenças
estrangeiras e a concessão de exequatur a cartas
rogatórias, podendo as últimas ser conferidas ao
seu Presidente, nos termos do regimento interno.
h) o habeas corpus, quando o coator ou o
paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em
única instância, e ainda quando houver perigo de
se consumar a violência, antes que outro juiz ou
Tribunal possa conhecer do pedido.
i) os mandatos de segurança e os mandatos de
injunção contra atos ou omissões inconstitucionais
do Presidente da República, dos Ministros de
Estado, das Mesas da Câmara e do Senado Federal,
do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional
da Magistratura, do Tribunal Federal de Contas, ou
de seus Presidentes, do Procurador-Geral da
República, do Defensor do Povo, bem como os
mandatos de segurança impetrados pela União contra
atos de Governos estaduais ou do Distrito Federal;
j) a representação do Procurador-Geral da
República, por inconstitucionalidade ou para
interpretação de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal;
l) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
m) a execução das sentenças, nas causas de
sua competência originária, facultada a delegação
de atos processuais;
n) as causas processadas perante quaisquer
Juízos e Tribunais, cuja evocação deferir, a
pedido do Procurador-Geral da República, quando
decorrer imediato perigo de grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança ou às finanças públicas, para
que suspendam os efeitos da decisão proferida e
para que o conhecimento integral da lide lhe seja
devolvido;
II - julgar em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou
última instância pelo Superior Tribunal de Justiça
e pelos Tribunais Superiores da União, e
denegatória a decisão;
b) os mandatos de segurança e os mandatos de
injunção decididos em única instância pelo
Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais
Superiores da União, quando denegatória a decisão;
c) os crimes políticos;
d) as causas em que forem partes Estados
estrangeiros ou organismo internacional de um
lado, e, de outro, Município ou pessoa residente
ou domiciliado no País;
III - julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância por outros Tribunais, quando a
decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou
lei federal;
c) julgar válida lei ou ato do Governo local
contestado em face da Constituição.
§ 1o. Caberá ainda recurso extraordinário,
nos mesmos casos de cabimento do recurso especial
previstos no art. 18, item III desta Seção, contra
decisões definitivas do Superior Tribunal de
Justiça e dos Tribunais Superiores da União,
quando o Supremo Tribunal Federal considerar
relevante a questão federal resolvida. Será
publicada a motivação da rejeição ou do
acolhimento da arguição de relevância.
§ 2o. A representação por
inconstitucionalidade, referida na alínea "j" do
item I deste artigo, será obrigatoriamente
encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, pelo
Procurador-Geral, quando feita por qualquer dos
Poderes da União, dos Estados Membros, dos
Municípios e governadores do Distrito Federal e
dos Territórios, pelo Diretório Nacional de
Partido Político ou pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, em virtude de deliberação
da maioria de seus membros". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
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