EMENDA:00613 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:00613 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00613 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)

Data

01-06-1987

Texto

Suprima-se os art. 16 e 17 do anteprojeto "Do Poder Judiciário".

Remissão

A30000003301 - SUPRESSIVA - ARTIGO:301 PAR

Remissão

A300160/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:60

Parecer

aprovada parcialmente.