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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13 in date [X]
MAURÍCIO CORRÊA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (35)
PREJUDICADA (19)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
Partido
PDT (71)
Uf
DF (71)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (71)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15323 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 458 a seguinte redação: "Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15324 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. "Suprima-se o artigo 444 e o seu parágrafo único." 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15325 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se ao artigo 356 o seguinte parágrafo único: "Art. 356 - Parágrafo Úncio - O disposto neste artigo não se aplica aos empregados ou contribuintes autômos que vierem a se aposentar no prazo de dez anos, contados da data da promulgação desta Constituição e que já tenham, por lei anterior, assegurados aposentadorias especiais pela redução do tempo de serviço." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15326 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. DÊ-se ao § 2o. do artigo 318 a seguinte redação: 'Art. 318 - § 2o. - A desapropriaÇÃo de que trata este artigo é de competência exclusiva do Presidente da República." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda atribui competência para efetuar desapropriações e esta definição depende do sistema de gover- no a ser adotado para o País. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15327 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao inciso I, do artigo 237 a seguinte redação: "Art. 237 - I - Comoção grave de repercussão nacional. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre constituinte tem por objetivo supri- mir a expressão "ou fatos que comprovem a ineficácia--- da medida tomada de Estado de Defesa". O Projeto é mais abrangente e redação da expressão é complementar ao Estado de Defesa. Pela Rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15328 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o artigo 236, caput, a todos os seus parágrafos." 
 Parecer:  Mantem-se o dispositivo porque a figura do Estado de De- fesa tem a aceitação quase consensual. Pela Rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15329 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dos Tribunais e Juízes Militares. Art. - O Art. 227 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 227 - § 1o. - a) - dois juízes auditores, b) - dois, em escolha paritária, dentre Advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros da carreira do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15330 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "d", do inciso I, do art. 205, do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15331 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "b", do inciso I do art. 205 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "b", do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - b) - os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15332 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "a", do inciso I do art. 205 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "a", do inciso I, do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - a) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e dos do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15333 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao inciso II do art. 203 do Projeto de Constituição. Suprima-se o inciso II do art. 203 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15334 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 202 do Projeto de Constituição. Suprima-se o art. 202 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15335 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "b", do inciso I do art. 201 do Projeto de Constituição. Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - I - b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15336 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa à alínea "a" do inciso I do art. 201 do Projeto de Constituição. Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 201 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 201 - I - a) nos crimes comuns, o Presidente da República, os Ministros de Estados, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores e o Procurador Geral da República; 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15337 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Parágrafo único do art. 198 do Projeto de Constituição. Suprima-se o Parágrafo único do art. 198 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. A justificação da Emenda é, sob todos os pontos de vista, aceitável. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15338 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o., incisos I e II, do art. 196 do Projeto de Constituição. Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - § 1o. - § 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15339 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso I, do art. 192, do Projeto de Constituição. Suprima-se o inciso I, do artigo 192, do Projeto, renumerando-se os seguintes. "Art. 192 - Inciso I - suprimir." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15340 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 188 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: "Art. 188 - X - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e Seções." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a E- menda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15341 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Inciso V do art. 188 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso V do art. 188 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 188 - I - II - III - IV - V - é compulsória a aposentadoria, com vencimento integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15342 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se, na íntegra, as seções I, II e III, respectivamente, da FORMAÇÃO DO GOVERNO, DO PRIMEIRO MINISTRO e DO CONSELHO DE MINISTROS, englobando do art. 164 até o 182, inclusive. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
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